ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.396 DE 31 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO DE CELEBRAÇÕES TRADICIONAIS OU EM DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a distribuição de cestas básicas de alimentos às famílias vulneráveis do Município de Pombal/PB, preferencialmente em períodos de celebrações tradicionais ou datas comemorativas.

 

Parágrafo único. A efetiva execução da distribuição e a definição dos períodos de que trata o caput ficam estritamente condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município em cada exercício, não gerando direito subjetivo à continuidade do benefício.

 

Art. 2º O público-alvo beneficiário será identificado e selecionado pelo Município, por meio da Secretaria de Assistência Social, com base em:

I - existência de cadastro com identificação dos beneficiários da ajuda, inclusive quanto ao domicílio;

II - existência de procedimento administrativo, documentado, com, no mínimo:

a) requerimento do(a) interessado(a);

b) cópia de RG e CPF;

c) cópia de documento que comprove o endereço e domicílio do(a) requerente, emitido há no máximo três meses da data do requerimento;

d) despacho do ordenador da despesa deferindo o pedido;

e) recebido do(a) beneficiário(a) atestando o recebimento do material ou bem que lhe foi gratuitamente entregue.

III - demais instrumentos técnicos que orientem o planejamento e a oferta do benefício.

 

Art. 3º A periodicidade de distribuição e o quantitativo de cestas básicas ficarão definidos de acordo com cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme necessidades identificadas e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º A execução da ação prevista nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da administração pública, observadas as normas técnicas, administrativas e orçamentárias aplicáveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.010- Gabinete do Prefeito

04.122.2015.2002- Manutenção do Gabinete do Prefeito

3390.32.15001000- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a suplementação da dotação orçamentaria indicada neste artigo, observadas as disposições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 31 de março de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:8EB41654