ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 2016

EMENTA: ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - O art. 49 da Lei Complementar nº 07, de 23 de dezembro de 2010, passa a figurar com a seguinte redação:

 

Art. 49 – É proibido embaraçar por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nas calçadas e praças ou veículos nas ruas e estradas, exceto para efeito de obras públicas, procissões, festas, quando exigências policiais o determinarem ou quando constituir alguma das exceções previstas neste Código.

§ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, visível de dia e luminosa à noite.

§ 2º - Desde que se deixe livre (sem qualquer tipo de embaraço) a distância mínima de 1,20 metros, a contar do meio-fio, será permitido o uso de calçadas, por estabelecimentos comerciais devidamente licenciados pelos órgãos públicos competentes, para colocação externa de mesas e cadeiras.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8EB9762D