ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI Nº967/2026

Lei Nº967/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAL DESTINADA A ÁREA VERDE E EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, SITUADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL E NO PARQUE INDUSTRIAL DE CAAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam desafetadas, passando da categoria de bem de uso comum do povo para a de bem dominical, as seguintes áreas públicas localizadas no Parque Industrial e no Distrito Industrial do Município de Caaporã:

 

I – As áreas a serem desafetadas no Distrito Industrial de Caaporã compreende as seguintes:

 

a) Lote 02 da Quadra 07 – Área Verde, com 11.039,17 m² (onze mil, trinta e nove metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 7529;

b) Lote 01 da Quadra 10 – Área Verde, com 9.768,61 m² (nove mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), registrada sob a matrícula de nº 7551.

 

II – As áreas a serem desafetadas no Parque Industrial de Caaporã compreende as seguintes:

 

a) Lote 01 da Quadra 01 – Área Verde, com 12.430,64 m² (doze mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9135;

b) Lote 01 da Quadra 15 – Área Verde, com 16.473,12 m² (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três metros quadrados e doze centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9216;

c) Lote 01 da Quadra 20 – Área Verde, com 7.173,24 m² (sete mil, cento e setenta e três metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9239;

d) Lote 01 da Quadra 10 – Área Verde, com 9.768,61 m² (nove mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 7551;

e) Lote 05 da Quadra 17 – Área Verde, com 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9224;

f) Lote 05 da Quadra 18 – Área Verde, com 4.622,33 m² (quatro mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9233;

g) Lote 01 da Quadra 02 – Área destinada a Equipamento Comunitário, com 20.732,50 m² (vinte mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 9138;

 

Art. 2º As áreas desafetadas serão destinadas à instalação futura de empreendimento industrial, visando desenvolvimento industrial, o fomento à economia local e a geração de emprego e renda no Município de Caapora

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, autorizado a celebrar contratos, convênios, parcerias ou outros instrumentos legais com empresas interessadas na instalação de empreendimentos industriais nas áreas desafetadas, observando sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caaporã PB, 22 de maio de 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Hallana Mendes
Código Identificador:8EBCC753