ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTABELECE REDUÇÃO NO SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO
CONSIDERANDO A obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos nos § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO
A necessidade de manter a responsabilidade na gestão Fiscal do Município, que se efetiva, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e a despesa pública;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam reduzidos os subsídios dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em 20% (vinte por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do corrente mês.
Art. 3º. Publique-se e Registre-se.
Matinhas-PB, 02 de outubro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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