ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA Nº 1328/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1002 - Viver com Saúde

1219 – PROGRAMA BOA VISÃO

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 40.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 200.000,00

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

total R$ 320.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1002 - Viver com Saúde

2084 – MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA

 

3.3.90.30 – Material de Consumo (975) R$ 320.000,00

FR 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

TOTAL R$ 320.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 10 de junho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:8ECF5790