ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA Nº 1328/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
1219 – PROGRAMA BOA VISÃO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 40.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 200.000,00
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
total R$ 320.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
1002 - Viver com Saúde
2084 – MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA
3.3.90.30 – Material de Consumo (975) R$ 320.000,00
FR 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL R$ 320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 10 de junho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:8ECF5790