ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CMDCA

Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Areial, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 27/2006;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do CONANDA, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), com o objetivo de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 0028, de 02 de abril de 2026, do CEDCA/PB, que dispõe sobre a convocação das 13ª Conferências Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado da Paraíba e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a importância das Conferências Municipais como espaço democrático de participação social, escuta qualificada de crianças e adolescentes, avaliação das políticas públicas e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o debate coletivo acerca das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar a 13° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Areial, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2026, na Câmara Municipal, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 2º A 13° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá por objetivo promover ampla mobilização social para reflexão, debate e proposição de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em parceria com as Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 4º A organização da Conferência ficará sob responsabilidade da Comissão Organizadora instituída pelo CMDCA.

 

Art. 5º Poderão participar da Conferência:

 

I – representantes do poder público;

II – representantes da sociedade civil organizada;

III – representantes dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares;

IV – crianças e adolescentes;

V – representantes da rede de proteção;

VI – profissionais das políticas públicas;

VII – usuários das políticas públicas e demais interessados na temática.

 

Art. 6º A Conferência Municipal elegerá os(as) delegados(as) que representarão o município na etapa estadual, conforme critérios estabelecidos no Regimento da Conferência e orientações do CEDCA/PB.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de recursos próprios do município.

 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Areial/PB, 05 de novembro de 2026.

 

MARIO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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