ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 587/2025
INSTITUI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, BASEADO NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS N° 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – APS, DESTINADO AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Areial/PB o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, em conformidade com a Portaria GM/MS N° 3493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde – APS, destinado às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB).
Parágrafo único: O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 2º - Os recursos relativos ao incentivo financeiro mencionado no artigo antecedente, serão repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Areial /PB, obedecendo a seguinte classificação de desempenho:
I – Ótimo: Desempenho com alcance superior a 90% das metas estabelecidas;
II - Bom: Desempenho com alcance entre 70% e 89% das metas estabelecidas;
III – Suficiente: Desempenho com alcance entre e 50% e 69% das metas estabelecidas;
IV – Regular: Desempenho abaixo de 50% (cinquenta por cento) das metas estabelecidas.
Art. 3° - O Município de Areial /PB fica desobrigado ao pagamento do incentivo de desempenho estabelecido na presente Lei, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas pelas equipes da APS.
§1º - O incentivo de desempenho tem previsão diretamente vinculada ao repasse do Componente de Qualidade, desobrigando o Município de Areial /PB de manutenção do referido componente, no caso de suspensão temporária ou definitiva do repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde.
§2º - Cabe ao Município de Areial, através da Secretaria Municipal de Saúde a coordenação, orientação e edição dos atos necessários para a regulamentação da presente Lei através de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo, em virtude de alterações que porventura venham a existir na legislação ou estratégia de avaliação do componente de qualidade.
Art. 4º - O repasse dos recursos financeiros aos profissionais da APS, instituído pela presente Lei, está condicionado ao cumprimento das seguintes temáticas de indicadores:
I – ESF:
Satisfação da pessoa atendida;
Acompanhamento do Bolsa Família;
Atendimentos domiciliares;
Pessoas acompanhadas entre os cadastrados;
Acesso e integralidade;
Cuidado da Saúde da Mulher;
Cuidado da Gestante;
Cuidado do Desenvolvimento Infantil;
Cuidado da Pessoa com Diabetes;
Cuidado da Pessoa Hipertensa;
Cuidado da Pessoa Idosa.
II – Saúde Bucal:
Primeira consulta;
Tratamentos inconcluídos;
Escovação supervisionada;
Índice de prevenção;
Tratamento restaurador atraumático.
III – Equipes Multiprofissionais:
Pessoas acompanhadas;
Ações interprofissionais realizadas;
Compartilhamento do cuidado com a equipe;
Resolutividade dos atendimentos;
Parágrafo único – As temáticas de indicadores previstos neste artigo poderão ser alteradas e lançadas mediante Nota Técnica do Ministério da Saúde, passando a ser adotados novos indicadores. Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
Art. 5° - O resultado da avaliação será publicado quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde referente a APS, não tendo o Município de Areial /PB nenhuma interferência nesta avaliação, que é realizada diretamente pelo Ministério da Saúde. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF e eSB será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para o município a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe.
§1º - Após avaliação referida no caput do presente artigo, o pagamento do incentivo será autorizado, podendo o seu valor ter caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidos ao processo de avaliação de assiduidade do profissional.
I – O Servidor que ingressar na equipe já iniciado o quadrimestre, fará jus ao recebimento proporcional ao período trabalhado.
Art. 6º - Fica definido que o valor integral do Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde será repassado quadrimestralmente, após certificação dos resultados do Ministério da Saúde.
§1º - O(s) quadrimestre(s) utilizado(s) como parâmetro para pagamento do incentivo financeiro será(ão) aquele(s) imediatamente anterior(es) ao início da vigência da presente lei.
§2º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos profissionais indicados na presente Lei.
Art. 7º - Ficam os percentuais do recurso integral do Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde, destinados da seguinte forma:
I – 80% (oitenta por cento) serão destinados aos profissionais da Atenção Básica de nível superior (médico, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, profissionais componentes da eMulti e odontólogo), de nível técnico (técnico/auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal e auxiliar de consultório dentário), Recepcionistas, agentes comunitários de saúde vinculados às devidas Equipes de Saúde da Família, coordenadores vinculados a APS e apoiadores (aqueles servidores que exerçam atividades comprovadas e diretamente vinculadas a execução dos indicadores de desempenho), independentes dos vínculos dos mesmos com o município, diretamente empenhados no Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde. A distribuição deste recurso será realizada entre os profissionais baseada no critério de desempenho profissional, segundo avaliação de níveis de escolaridade superior, Técnicos e Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família;
II – 20% (vinte por cento) serão destinados ao custeio das Unidades Básicas de Saúde;
III - Os níveis dos profissionais serão referenciados pelas funções exclusivamente exercidas na Estratégia de Saúde da Família, independente das suas quantidades e tipo de vínculo (servidor efetivo, comissionado, ou contratado por excepcional interesse público) com desempenho individual mensurado por indicadores da equipe participante do quadrimestre e empenhada no desenvolvimento do Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde;
III – Tomando-se como base o percentual de 100% (cem por cento) do valor destinado ao Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde, será o mencionado recurso assim distribuído:
Valores por nível de escolaridade para um quadrimestre inteiro, pré-fixado para a Equipe de Saúde da Família:
1. Médicos, Odontólogos, Enfermeiros APS: 22% (vinte e dois por cento);
2. Técnicos APS e ACS: 38% (trinta e oito por cento);
3. Nível Superior Apoio: 12% (doze por cento);
4. Técnicos Apoio: 10% (dez por cento);
5. Coordenadores APS: 10% (dez por cento);
6. Recepcionistas, Digitadores: 7% (sete por cento);
7. Auxiliares de Serviços da UBS: 3% (três por cento).
Art. 8º - Ficam os percentuais do recurso integral do Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde, destinados as Equipes de Saúde Bucal, distribuídos da seguinte forma:
I – 70% (oitenta por cento) serão destinados aos profissionais que compõem a Equipe de Saúde Bucal (Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal, Coordenadores, Auxiliares de Serviços Gerais);
II – 30% (vinte por cento) serão destinados ao custeio.
Valores por nível de escolaridade para um quadrimestre inteiro, pré-fixado para a Equipe de Saúde Bucal, tomando-se como base o percentual de 100% (cem por cento) do valor destinado ao Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde para a Equipe de Saúde Bucal:
1. Dentistas: 35% (trinta e cinco por cento);
2. Técnico em Saúde Bucal: 20% (vinte por cento);
3. Coordenadores: 13% (treze por cento);
4. Auxiliares de Serviços Gerais: 2% (dois por cento).
Art. 9° - Terão direito ao Componente de Qualidade na Atenção Primária de Saúde os servidores que desempenham suas funções relacionadas à equipe avaliada por no mínimo um quadrimestre, sendo o cumprimento de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e atribuições comuns e específicas regulamentadas por cada função, independente das suas quantidades e/ou tipo de vínculo (servidor estatutário, comissionado e contratado por excepcional interesse público), de acordo com padrões obrigatórios para certificação individual de permanência no programa.
§1º - Não terão direito à remuneração por desempenho os profissionais que se encontrem enquadrados nas situações a seguir elencadas:
I – Casos de abandono e desligamento da equipe antes do pagamento do quadrimestre apurado;
II – Cobertura de licença de profissional excepcionalmente da equipe;
III – Licença por motivos de saúde anterior ao início do quadrimestre;
IV – Licença sem vencimentos;
V – Outros tipos de afastamento;
VI – Não cumprimento das metas preconizadas pelo Ministério da Saúde nas atribuições comuns, específicas e metas inerentes à sua função na Atenção Básica, que estabelece e revisa as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e/ou qualquer instrumento federal e/ou municipal que normatize questões sobre a assiduidade e absenteísmo na Atenção Básica;
VII – Desvio ou não regulamentação da função;
VIII – Profissionais do Programa Federal Mais Médicos;
§2º - Em caráter excepcional terá direito a remuneração por desempenho, a servidora que estiver de licença maternidade a partir do oitavo mês de gestação em condições normais.
§3º - Eventuais sobras financeiras referentes aos casos elencados no §1º deste artigo, serão rateados entre os profissionais que fizerem jus ao incentivo nos percentuais estabelecidos na presente lei.
Art. 10 - Esta lei regulamenta os recursos já disponibilizados no início do presente quadrimestre, independente do mês ou período, através do que é previsto especificamente na PORTARIA GM/MS N° 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, em relação ao COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE.
Art. 11 - O COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor e nem gerará direito a qualquer tipo de verba indenizatória.
Art. 12 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal n° 557/2024.
GABINETE DO PREFEITO, AREIAL - PB, 11 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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