ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 577, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 577, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui, no âmbito do Município de São Domingos/PB, a premiação eventual por desempenho em campanhas e ações de vacinação, condicionada à existência de transferências financeiras específicas da União ou do Estado destinadas ou expressamente autorizadas a essa finalidade, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a premiação eventual por desempenho em campanhas, mobilizações extraordinárias e ações de intensificação da vacinação humana ou animal de interesse da saúde pública, destinada aos agentes públicos municipais que nelas atuarem diretamente, na forma desta Lei.

§ 1º A premiação de que trata esta Lei somente poderá ser custeada por transferências específicas realizadas pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, ou pelo Estado da Paraíba, diretamente ou por seus fundos de saúde, quando o ato que reger o repasse expressamente destinar recursos à premiação de profissionais ou admitir, de modo inequívoco, sua aplicação nessa espécie de despesa, desde que seja objetivamente identificável a parcela do repasse utilizável para esse pagamento.

§ 2º Não se consideram abrangidos por esta Lei os repasses genéricos destinados à manutenção, estruturação ou custeio regular de ações e serviços públicos de saúde quando o pagamento de premiações a agentes públicos não for autorizado pelas normas da respectiva fonte.

§ 3º A autorização prevista nesta Lei tem caráter geral e aplica-se às campanhas e ações futuras que satisfaçam os requisitos legais, dispensando a edição de lei individual para cada campanha, sem prejuízo da necessidade de nova lei quando exigida por norma superior ou quando houver alteração dos elementos essenciais da vantagem.

Art. 2º Poderão concorrer à premiação os servidores e demais agentes públicos municipais com vínculo jurídico válido com o Município, lotados ou formalmente designados para as ações de saúde e que comprovadamente realizem atividades diretamente vinculadas à campanha ou ação contemplada pelo incentivo.

§ 1º Consideram-se atividades diretamente vinculadas, conforme a natureza da campanha: aplicação de vacinas; preparação e manejo de imunobiológicos; busca ativa e mobilização de pessoas ou responsáveis por animais; execução de visitas e ações de campo; registro e consolidação de doses aplicadas; supervisão técnica e operacional da vacinação; e outras tarefas técnicas diretamente indispensáveis à realização da campanha, desde que devidamente comprovadas.

§ 2º Poderão ser beneficiados, observadas as atribuições efetivamente exercidas e as regras do repasse, entre outros, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vacinadores, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e médicos-veterinários.

§ 3º A indicação de cargo ou categoria profissional, por si só, não confere direito à premiação, sendo indispensável a comprovação da participação direta e efetiva.

§ 4º Não poderão ser beneficiados os agentes políticos remunerados exclusivamente por subsídio, os prestadores de serviços sem vínculo funcional elegível ou as pessoas cuja inclusão seja vedada pelas regras do repasse.

Art. 3º O pagamento da premiação dependerá, cumulativamente:

I – da existência de ato federal ou estadual identificável que institua o incentivo e autorize sua utilização para premiação de profissionais;

II – do ingresso dos recursos na conta oficial do Fundo Municipal de Saúde ou da comprovação de sua regular disponibilidade, conforme o instrumento de transferência;

III – da comprovação documental da participação direta do beneficiário, de sua atuação no período de referência e do atendimento às metas ou condições de desempenho exigidas pelo ente repassador, quando existentes;

IV – da existência de dotação orçamentária adequada, da observância dos requisitos fiscais aplicáveis e da disponibilidade financeira para a despesa; e

V – da conclusão do processo administrativo previsto no art. 7º desta Lei.

Art. 4º O montante global destinado à premiação corresponderá exclusivamente ao valor efetivamente recebido e expressamente reservado a essa finalidade no ato instituidor do repasse, ou à parcela cuja utilização para pagamento aos profissionais esteja expressamente autorizada e seja objetivamente determinável por valor, percentual ou critério de cálculo fixado nas normas do repasse.

§ 1º Na ausência de identificação segura do montante utilizável para premiação ou de autorização inequívoca para essa destinação, é vedado o pagamento com fundamento nesta Lei.

§ 2º O valor global da despesa, incluídos os encargos patronais incidentes quando custeáveis pela fonte, não poderá ultrapassar a parcela disponível e legalmente aplicável à premiação, sendo proibida a complementação com recursos municipais não contemplados por esta Lei.

§ 3º Eventual saldo não distribuído observará, exclusivamente, a destinação, a execução e a prestação de contas determinadas pelo ato do repasse e pelas normas de regência.

Art. 5º Ressalvados os critérios de distribuição obrigatoriamente fixados pela União ou pelo Estado no ato do repasse, a premiação será rateada, entre os agentes públicos habilitados, proporcionalmente às horas de atuação efetiva e comprovada na campanha ou ação contemplada.

§ 1º O valor individual será calculado pela seguinte fórmula: Pi = P × (Hi ÷ Ht), na qual:

I – Pi representa a premiação individual do beneficiário;

II – P representa o montante global legalmente destinado à premiação, apurado na forma do art. 4º;

III – Hi representa o número de horas de atuação efetiva comprovadas pelo beneficiário na campanha; e

IV – Ht representa o somatório das horas de atuação efetiva comprovadas de todos os beneficiários habilitados na mesma campanha.

§ 2º Se a norma do incentivo definir beneficiários, categorias, pesos, limites individuais, faixas, metas ou metodologia de pagamento próprios, prevalecerão suas determinações, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico e com a presente autorização legislativa.

§ 3º É vedado efetuar rateio quando não houver beneficiários habilitados ou documentação mínima confiável que permita apurar a participação efetiva, devendo o recurso permanecer sujeito às regras de sua origem.

Art. 6º A premiação terá caráter excepcional, eventual e condicionado a resultado ou participação efetivamente comprovados, sendo devida, quando cabível, em parcela única por campanha ou ação específica, admitido pagamento complementar exclusivamente se houver repasse adicional referente à mesma campanha e observadas as condições desta Lei.

Parágrafo único. Não haverá pagamento mensal automático, habitual ou desvinculado do recebimento e da regular aplicação do incentivo específico, nem geração de obrigação municipal de manter a premiação após o esgotamento ou a suspensão dos recursos.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente instruirá processo administrativo individualizado por campanha, contendo, no mínimo:

I – identificação da campanha, seu período, metas, resultados e órgão transferidor;

II – cópia do ato instituidor e das regras de aplicação e prestação de contas do incentivo;

III – comprovantes do efetivo ingresso dos recursos, identificação da fonte e manifestação do setor contábil sobre o montante disponível;

IV – relatório técnico circunstanciado que demonstre o cumprimento das condições do incentivo e a participação dos profissionais;

V – escalas, ordens de serviço, folhas de frequência, registros operacionais, relatórios de equipe, atestes da coordenação ou outros documentos idôneos que permitam identificar e quantificar as horas de participação;

VI – relação dos beneficiários habilitados, com identificação funcional, atividade realizada, horas reconhecidas, memória de cálculo e valor individual proposto;

VII – demonstração de adequação orçamentária e financeira, da classificação contábil e da observância das exigências fiscais e previdenciárias aplicáveis; e

VIII – despacho motivado de aprovação pela autoridade municipal competente, após exame de regularidade jurídica e contábil da despesa.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente responderá pela veracidade dos dados técnicos, pelas indicações dos profissionais e pela guarda dos documentos de comprovação, sem prejuízo das atribuições dos setores de controle interno, contabilidade e pessoal.

Art. 8º Comprovado o atendimento aos requisitos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo aprovará, mediante ato administrativo motivado e publicado, a relação dos beneficiários, o montante global da premiação e os critérios objetivos de cálculo aplicados à campanha.

Parágrafo único. O ato previsto no caput tem natureza exclusivamente executória e não poderá instituir novas gratificações, ampliar o universo de beneficiários fora dos requisitos legais, criar critérios remuneratórios autônomos ou autorizar utilização de fontes de recursos não admitidas nesta Lei.

Art. 9º A premiação não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou às pensões, nem constitui base para cálculo de adicionais e outras vantagens, respeitada a legislação superior aplicável à natureza jurídica efetiva da parcela.

Parágrafo único. O pagamento será realizado pelos meios oficiais de processamento da despesa e da folha de pagamento, observados os registros, retenções tributárias e contribuições legalmente incidentes, quando cabíveis.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas às ações de saúde, observadas a origem e a finalidade da transferência, a legislação orçamentária e, quando necessário, a prévia abertura regular de crédito adicional.

Parágrafo único. A efetiva realização de despesas subordina-se, em cada exercício, ao cumprimento dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que couber, e do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como das disposições do ato instituidor do repasse.

Art. 11. A concessão da premiação não gera direito adquirido à continuidade de pagamentos, à utilização de recursos de outra origem ou ao recebimento de valores independentemente do ingresso de recursos e do atendimento das condições previstas nesta Lei.

Art. 12. Fica vedado o pagamento em duplicidade em relação à mesma campanha, ao mesmo beneficiário e à mesma parcela de recursos, inclusive quando houver premiação autorizada por legislação municipal específica anterior.

Art. 13. Esta Lei aplica-se às campanhas ou ações cujo incentivo financeiro e procedimento de apuração sejam constituídos após sua entrada em vigor, preservada a execução das Leis municipais nº 544, nº 545 e nº 546, todas de 13 de fevereiro de 2026, nos limites de seus objetos próprios.

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar exclusivamente os procedimentos de comprovação, instrução, fiscalização, publicação e pagamento previstos nesta Lei, sem modificar seus requisitos materiais e critérios de rateio.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos/PB, 10 de novembro de 2026.

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita Constitucional do Município de São Domingos/PB


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:8F22C213