ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1143 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Fixa os subsídios dos vereadores do município de Uiraúna-PB em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e estabelece o subsídio do Presidente da Câmara como o dobro desse valor. Garante o reajuste anual dos subsídios e o pagamento do abono natalino (décimo terceiro) para a legislatura 2025-2028.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os subsídios dos vereadores do município de Uiraúna são fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.

 

Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será o dobro do valor fixado para os vereadores.

 

Art. 3º. Fica garantido o reajuste anual dos subsídios, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 4º. Os subsídios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro de cada ano, a partir do ano seguinte à aprovação desta lei.

 

Art. 5º. Fica assegurado o pagamento do abono natalino (décimo terceiro) aos vereadores, correspondente a um doze avos do subsídio, a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025 e vigerá durante a legislatura de 2025 a 2028.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de janeiro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO 

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:8F84D077