ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.706/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 487/2004 ("DÁ ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos da Lei nº 487/2004 ("Dá Estruturação Administrativa ao Poder Executivo Municipal”) e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.A lei municipal Nº 487, de 19 de novembro de 2004, alterada pela lei municipal Nº. 630, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.2º - ...............................................................................................

I – ÓRGÃOS COMPONENTES DO PRIMEIRO ESCALÃO ADMINISTRATIVO:

1 - ........................................................................................................

2 - .......................................................................................................

3 - .......................................................................................................

4 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN, dirigida por um(a) secretário(a); (NR)

5 - .......................................................................................................

6 - .......................................................................................................

7 - ......................................................................................................

8 - ......................................................................................................

9 - ......................................................................................................

10 – Secretaria da Agricultura e Recursos Minerais - SEARM, dirigida por um(a) secretário(a) (NR)

11 - ....................................................................................................

12 - ...................................................................................................

13 – Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular – SEPIP, dirigida por um(a) secretário(a);

14 – Secretaria de Transparência e Controle Interno – SETRACI, dirigida por um(a) secretário(a);

15 – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, dirigida por um(a) secretário(a);

16 – Contadoria Municipal – CONTAM, dirigida por um(a) contador(a).

Art. 13 - ........................................................................................

§4º - Da Secretaria de Planejamento e Urbanismo: (NR)

..........................................................................................................

§ 10 - Da secretaria de Agricultura e Recursos Minerais: (NR)

................................................................................................................

VII – Atuar em articulação com outras secretarias para planejar ações e atividades conjuntas que tenham por finalidade desenvolver a agricultura familiar e o agronegócio de forma sustentável; (NR)

VIII - ......................................................................................................

IX – Promover a capacitação de mão de obra para a agricultura familiar e o agronegócio; (NR)

X - .........................................................................................................

XI - .......................................................................................................

XII – Organização de exposições e feiras de produtos agrícolas e agropecuários do município, em parceria com os produtores rurais; (NR)

XIII – Elaboração da política municipal de recursos minerais. (NR)

..........................................................................................................

..........................................................................................................

§13 – Da Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular: (NR)

I – Construção das relações públicas do prefeito, no âmbito interno e externo ao município, especialmente com a câmara dos vereadores, o poder judiciário, os prefeitos de municípios vizinhos e da microrregião, o governo e os órgão estaduais, o governo e os órgãos federais e as entidades representativas da sociedade civil;

II – Execução da legislação municipal, estadual e federal sobre participação popular nas decisões de governo;

III – Elaboração e execução de projeto que estabeleça a relação direta entre o prefeito e as comunidades em periodicidade regular;

IV – Organização da comunicação institucional do governo municipal;

V – Organização e controle de políticas de comunicação e uso das mídias digitais e redes sociais pelo governo municipal;

VI – Outras atribuições determinadas pelo prefeito.

 

§14 – Da Secretaria de Transparência e Controle Interno:

I – Executar a legislação municipal, estadual e federal pertinente à transparência e controle interno;

II – Emitir parecer sobre a execução de programas e projetos quando solicitados pelo prefeito municipal;

III – Apurar e emitir parecer sobre denúncias, de desvios de recursos públicos ou mal uso dos bens públicos, que lhes sejam encaminhadas por autoridades municipais de qualquer dos poderes públicos;

IV – Organizar a realização de auditorias para apurar a conformidade ou não com a legislação pertinente ao uso de bens e recursos públicos no âmbito do município;

V – Organizar o controle de qualidade dos serviços públicos municipais;

VI – Recomendar ao prefeito municipal, ou a qualquer dos seus secretários, a adoção de medidas preventivas que tenham por finalidade maior transparência, melhor eficiência e economicidade no usos dos bens e recursos públicos;

VII – Informar ao prefeito sobre indícios de irregularidades político-administrativa ou financeiras, no âmbito do município, dos quais tenha conhecimento por qualquer meio.

 

§15 – Da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I – Elaborar e atualizar o plano municipal para o estabelecimento de um meio ambiente saudável e sustentável no âmbito municipal;

II – Construir programas e projetos para uma gestão sócio ambiental participativa no âmbito municipal;

III – Supervisionar o órgão municipal de gestão dos recursos hídricos;

IV –Elaborar políticas, programas e projetos de capacitação da população para o uso sustentável do solo e o manejo adequado de recursos naturais;

V – Organizar a política de licenciamento ambiental no âmbito do município;

VI – Executar as políticas preventivas e corretivas sobre meio ambiente, definidas na legislação municipal, estadual e federal;

 

§16 – Da Contadoria Municipal:

I – Organizar a contabilidade municipal com base na legislação pertinente à matéria;

II – Auxiliar na elaboração do plano de contas do município, na elaboração dos projetos de leis sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento público municipal;

III – Elaborar os relatórios exigidos pela legislação pertinente às contas municipais, especialmente a lei de responsabilidade fiscal;

IV – Informar ao prefeito sobre qualquer desvios da legalidade, do qual tenha informações, no âmbito de sua competência.

 

Art.14 - ...........................................................................................

Art.2º. Os anexos IV, X, XIII e XVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

SECRETARIA MUNICIPAL

4.0– Órgão Superior da Administração Municipal

4.0.1 – Secretaria do Planejamento e Urbanismo

4.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

4.0.2.1 - Secretaria Adjunta do Planejamento

4.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

4.0.3.1 – Supervisão de Engenharia

4.0.3.2 - Supervisão de Construção

4.0.3.3 - Supervisão de Ciência e Tecnologia

4.0.3.4 - Supervisão da Articulação Interna

4.0.3.5 - Supervisão de Registros Administrativos

4.0.3.6 - Supervisão de Controle de Uso do Solo Urbano

4.0.3.7 - Supervisão de Registros Administrativos

4.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

4.0.4.1 – Coordenadoria de Processamento de Dados

4.0.4.2 – Coordenadoria de Compras e Serviços

4.0.4.3 – Coordenadoria de Construções Urbanas

4.0.4.4 – Coordenadoria de Construções Rurais

4.0.5 – Diretoria Administrativa

4.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

ANEXO X

 

SECRETARIA MUNICIPAL

10.0– Órgão Superior da Administração Municipal

10.0.1 – Secretaria da Agricultura e Recursos Minerais

10.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

10.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Agricultura, e Recursos Minerais

10.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

10.0.3.1 – Supervisão Para Agricultura Familiar

10.0.3.2 - Supervisão dos Recursos Minerais

10.0.3.3 - Supervisão da Assistência Técnica e Extensão Rural

10.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

10.0.4.1 – Coordenadoria de Agricultura

10.0.4.2 – Coordenadoria de recursos minerais

10.0.4.3 – Coordenadoria para comunicação

10.0.4.4 – Coordenadoria de Apoio e Articulação Agropecuária

10.0.4.5 – Coordenadoria do Abastecimento

10.0.4.6 – Coordenadoria de Integração Social Entre Homens

do Campo e da Cidade

10.0.5 – Diretoria Administrativa

10.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

ANEXO XIII

 

SECRETARIA MUNICIPAL

13.0 – Órgão Superior da Administração Municipal

13.0.1 – Secretaria de Articulação Política Institucional e Popular

13. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

13.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Articulação Política Institucional e Popular

13.3-Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

13.0.3.1 – Supervisão de Programas e Projetos Políticos Institucionais;

13.0.3.2 - Supervisão de Programas e Projetos Populares;

13.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

13.0.4.1– Coordenadoria de Programas de Comunicação.

13.0.5 – Diretoria Administrativa

16.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

Art.3º.São acrescentados os anexos XVI e XVII com as seguintes redações:

 

ANEXO XVI

 

SECRETARIA MUNICIPAL

16.0 – Órgão Superior da Administração Municipal

16.0.1 –Secretaria de Transparência e Controle Interno

16.0.2-Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

16.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Transparência e Controle Interno

16.0.3- Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

16.0.3.1 – Supervisão para auditoria e controladoria;

16.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

16.0.4.1 – Coordenadoria de Controle e Acompanhamento de qualidade

16.0.5 – Diretoria Administrativa

16.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

ANEXO XVII

 

SECRETARIA MUNICIPAL

17.0 – Órgão Superior da Administração Municipal

17.0.1 – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

17.0.2-Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal

17.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

17.3- Órgãos Supervisionais da Administração Municipal

17.0.3.1 – Supervisão de Programas e Projetos Para Meio Ambiente

17.0.3.2 - Supervisão de Programas e Projetos de Recursos Hídricos

17.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

17.0.4.1 – Coordenadoria de Ações Preventivas e Licenciamento Ambiental;

17.0.5 – Diretoria Administrativa

17.0.5.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

ANEXO XVIII

 

CONTADORIA MUNICIPAL

15.0 –Órgão Superior de Contabilidade Municipal

15.0.1 – Contadoria Municipal

15.0.2. – Órgão Adjunto da Contabilidade

15.0.2.1 – Auxiliar de Contabilidade e Escrita Pública

15.0.3 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas

15.0.3.1 – Assessoria Especial de Contabilidade Pública

15.0.4 – Diretoria Administrativa

15.0.4.1 – Diretoria da Divisão Administrativa

 

Art.4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonito de Santa Fé - PB, 29 de novembro de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:8F879682