ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2018, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06-

SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER

12

Educação

361

Ensino Fundamental

3004

Bem Educar

1081

Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação

12504

Transferências de Convênios – Educação (Capital – Estado)

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

Total

70.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 § 1º, da Lei 4.320/64 e transferências de Convênio SEC/PB.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1248/2017, de 13 de Julho de 2017, em vigência neste exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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