ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441
Em, 26 de Dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.728.488,26 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
18.913.164,26 |
65,83 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
495.424,00 |
1,72 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
103.492,00 |
0,36 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.289.754,26 |
63,66 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
24.494,00 |
0,09 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.840.000,00 |
34,25 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
9.840.000,00 |
34,25 |
|
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
2.597.965,00 |
9,04 |
|
>>>> FUNDEB <<<<<< |
2.597.965,00 |
9,04 |
|
TOTAL: |
26.155.199,26 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
26.155.199,26 |
91,04 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
2.047.289,00 |
7,13 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
19.589,00 |
0,07 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.027.700,00 |
7,06 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
526.000,00 |
1,83 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
526.000,00 |
1,83 |
|
TOTAL: |
2.573.289,00 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
2.573.289,00 |
8,96 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4): |
28.728.488,26 |
|
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
11.867.998,00 |
41,31 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.959.637,00 |
27,71 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.908.361,00 |
13,60 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.177.198,26 |
42,39 |
|
INVESTIMENTOS |
11.557.198,26 |
40,23 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
80.000,00 |
0,28 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
540.000,00 |
1,88 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
527.992,00 |
1,84 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
527.992,00 |
1,84 |
|
TOTAL: |
24.573.188,26 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
24.573.188,26 |
85,54 |
|
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
4.098.700,00 |
14,27 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.607.300,00 |
9,08 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.491.400,00 |
5,19 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
56.600,00 |
0,20 |
|
INVESTIMENTOS |
54.600,00 |
0,19 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.000,00 |
0,01 |
|
TOTAL: |
4.155.300,00 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
4.155.300,00 |
14,46 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
28.728,488,26 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
|
|||
|
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
821.760,00 |
2,86 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
517.300,00 |
1,80 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS |
2.083.300,00 |
7,25 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
898.060,00 |
3,13 |
|
02.004 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
3.389.801,00 |
11,80 |
|
02.005 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
1.883.715,00 |
6,56 |
|
02.006 |
SEC. EDUC. E CULT – CULT. E DESPORTO |
744.000,00 |
2,59 |
|
02.007 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
2.943.920,00 |
10,25 |
|
02.009 |
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.383.476,00 |
4,82 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
8.820.154,26 |
30,70 |
|
02.011 |
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SAN. BÁSICO |
559.710,00 |
1,95 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
527.992,00 |
1,84 |
|
|
TOTAL: |
24.573.188,26 |
|
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
24.573.188,26 |
85,54 |
|
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.155.300,00 |
14,46 |
|
|
TOTAL: |
4.155.300,00 |
|
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
4.155.300,00 |
14,46 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
28.728.488,26 |
|
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 527.992,00 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00% (vinte por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 26 de Dezembro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:8FACA5DE