ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 852, de 30 de maio de 2017.
Dispõe sobre a concessão de desconto percentual sobre os valores dos Débitos Tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa e determina outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão realizada no dia 29 / 05, o Projeto de Lei n° 18 / 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto percentual de 20% ( vinte por cento ) sobre os valores de todos os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa, relativo aos últimos 05 ( cinco) anos, especificamente de 2012 a 2016.
Parágrafo único. O benefício constante neste instrumento apenas se aplicarão aos contribuintes que comparecerem a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento para quitarem ou parcelarem seus débitos até o dia 30 de dezembro do ano em curso.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 30 de maio de 2017; 181 anos de Emancipação Política.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8FB63708