ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, uma área de terreno medindo 80 m (oitenta metros) de frente e fundos por 60 m (sessenta metros) de lados, totalizando 4.800,00 m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.

Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de Escola Modelo Estadual.

Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:

I - ao norte, com terras de José Ronaldo de Oliveira;

II - ao sul, com a Rua Projetada;

III - ao nascente, com terreno da Prefeitura Municipal; e

IV - ao poente, com terreno da Prefeitura Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:8FD60FCC