ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0833/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Autoria: Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, ESTABELECE MEDIDAS DE RECOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, TRATAMENTO VETERINÁRIO, CONTROLE POPULACIONAL E ADOÇÃO RESPONSÁVEL, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alhandra/PB, a Política Municipal de Acolhimento, Proteção, Atendimento e Destinação de Cães e Gatos Abandonados ou Vítimas de Maus-Tratos.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei será executada em observância à Constituição Federal, à legislação federal e estadual de proteção animal e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, que reconhece a legitimidade da adoção de medidas efetivas pelo Poder Público para o acolhimento e tratamento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Animal abandonado: cão ou gato encontrado em vias, praças, terrenos, prédios públicos ou outros espaços públicos ou privados, com ou sem identificação de responsável e em situação de desamparo;
II- Animal vítima de maus-tratos: cão ou gato submetido a abuso, crueldade, abandono, ferimento, mutilação, acorrentado, privado de alimentação, água, abrigo, tratamento veterinário ou outras condições que comprometam sua saúde, integridade ou bem-estar;
III- Acolhimento: conjunto de medidas destinadas ao recolhimento, transporte, triagem, abrigo, alimentação, tratamento veterinário e recuperação do animal:
IV - Destinação responsável: adoção, restituição ao responsável legal, encaminhamento a abrigo municipal, entidade de proteção animal ou outra medida legalmente adequada que assegure o bem-estar do animal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal:
I - Assegurar proteção e atendimento aos cães e gatos abandonados ou vítimas de maus- tratos;
II- Garantir o recolhimento e acolhimento dos animais que estejam em situação de abandono, sofrimento, risco ou maus-tratos, observadas as condições e os critérios técnicos estabelecidos pelo Poder Público;
III - Proporcionar atendimento médico-veterinário aos animais recolhidos que necessitem de cuidados;
IV Promover a recuperação, esterilização, vacinação, identificação e posterior destinação responsável dos animais;
V - Estimular a adoção responsável e reduzir o abandono de animais;
VI - Promover o controle populacional ético de cães e gatos;
VII - Reduzir riscos à saúde pública decorrentes da proliferação descontrolada de animais em situação de rua;
VIII - Incentivar ações de educação, conscientização e guarda responsável;
IX - Promover a cooperação entre o Poder Público, organizações da sociedade civil, protetores independentes, profissionais da medicina veterinária, instituições de ensino e demais entidades interessadas na proteção animal.
CAPÍTULO III
DO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO
Art. 4º O Município deverá assegurar estrutura adequada para o acolhimento temporário e tratamento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
§ 1º O acolhimento poderá ser realizado:
1- Diretamente pelo Município;
II- Mediante convênio, termo de colaboração, termo de fomento, contrato ou outro instrumento juridicamente adequado com organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal;
III - Mediante contratação de serviços especializados, observada a legislação aplicável;
IV Por meio de cooperação com o Estado da Paraíba, União, outros municípios, instituições de ensino e entidades públicas ou privadas.
§ 2º A inexistência de abrigo público próprio não afastará a responsabilidade do Município de assegurar o acolhimento e o atendimento dos animais abrangidos por esta Lei.
Art. 5º A estrutura de acolhimento deverá observar, no mínimo:
I- Condições adequadas de higiene, ventilação, iluminação e segurança;
II- Disponibilidade de água potável e alimentação adequada;
III - Espaço compatível com o número e as características dos animais acolhidos;
IV Separação dos animais conforme critérios sanitários e comportamentais, especialmente nos casos de doenças infectocontagiosas;
V - Atendimento e acompanhamento médico-veterinário;
VI - Registro individual dos animais acolhidos;
VII - Medidas de identificação e controle populacional;
VIII - Procedimentos destinados à adoção e à destinação responsável.
Art. 6º° Os animais recolhidos deverão ser submetidos, sempre que tecnicamente indicado, a avaliação médico-veterinária, vacinação, vermifugação, esterilização cirúrgica, identificação e demais procedimentos necessários à preservação de sua saúde e bem-estar.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos no caput deverão observar orientação de profissional habilitado e as normas sanitárias e de proteção animal vigentes.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO
Art. 7º O Município deverá estabelecer serviço ou procedimento permanente para recebimento de solicitações e denúncias relacionadas a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.
§ 1º O serviço deverá possibilitar o registro da ocorrência e, sempre que possível, a identificação do local, das condições do animal e do responsável pelos eventuais maus- tratos ou abandono.
§ 2º Os casos deverão ser classificados segundo critérios de urgência e risco, priorizando- se animais:
I- Feridos ou doentes;
II- Vítimas de maus-tratos;
III - Em situação de risco de morte;
IV- Submetidos a abandono em condições de extrema vulnerabilidade;
V - Envolvidos em situações que representem risco à saúde pública.
Art. 8° O recolhimento deverá ser realizado de forma humanitária, vedada a utilização de métodos que causem sofrimento desnecessário ao animal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO E DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL
Art. 9º Após o período necessário de recuperação, tratamento e observação sanitária, os animais acolhidos deverão ser encaminhados, preferencialmente, para:
I - Adoção responsável;
I - Entidades de proteção animal regularmente constituídas;
III - Lares temporários cadastrados;
IV-Outras formas de destinação compatíveis com a legislação e com o bem-estar animal.
Ao responsável legal, quando comprovada a inexistência de abandono, ou maus- V tratos do animal;
Art. 9°-A. Fica vedada a devolução do animal ao tutor responsável pelo abandono, ou maus-tratos, cujo ocorra por ato próprio ou sob animal de sua responsabilidade.
§ 1º Nos casos previstos no caput, o animal permanecerá sob acolhimento do Município ou de entidade parceira até a conclusão da apuração e definição de sua destinação. observada a legislação aplicável.
§ 2º A devolução somente poderá ocorrer quando comprovada ausência de má fé e inexistência de risco à integridade física e ao bem-estar do animal.
Art. 10. O Município poderá instituir cadastro municipal de animais acolhidos e disponibilizar informações sobre os animais aptos à adoção, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 10-A. Todo animal acolhido no âmbito da Política Municipal deverá ser identificado e cadastrado, sempre que tecnicamente possível, mediante microchipagem, registro fotográfico ou outro meio idôneo de identificação.
§ 1º O cadastro deverá conter, no mínimo, informações sobre o local e a data do recolhimento, condições de saúde, atendimento veterinário realizado, identificação do animal e sua destinação.
§ 2º Quando houver suspeita de abandono ou maus-tratos, deverão ser registradas as circunstâncias do fato, inclusive fotografias, vídeos, laudos veterinários, identificação de testemunhas e demais elementos disponíveis.
Art. 10-B. O Município deverá adotar as providências necessárias para identificação do responsável ou tutor do animal, e notificar a Polícia Civil e Ministério Público, para apuração de eventual crimes de abandono ou maus-tratos.
Art. 11. A adoção deverá ser precedida, sempre que possível, de procedimento destinado a verificar a capacidade do interessado de proporcionar condições adequadas de alimentação, abrigo, segurança, cuidados veterinários e bem-estar ao animal.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE POPULACIONAL E DA PREVENÇÃO
Art. 12. O Município promoverá ações permanentes de controle populacional ético de cães e gatos, especialmente por meio de:
1- Esterilização cirúrgica;
II - Vacinação;
III- Identificação dos animais;
IV- Campanhas de guarda responsável;
V- Incentivo à adoção;
VI - Ações educativas de prevenção ao abandono e aos maus-tratos.
Art. 13. As ações de controle populacional deverão priorizar animais abandonados, animais em situação de rua e animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios definidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE
Art. 14. O Município poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, associações, protetores independentes, clínicas veterinárias, instituições de ensino e demais entidades legalmente habilitadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 15. As parcerias deverão estabelecer, entre outras condições:
I - Obrigações das partes;
II- Quantidade e perfil dos animais atendidos;
III - Condições de acolhimento e tratamento;
IV- Acompanhamento médico-veterinário;
V - Critérios de prestação de contas;
VI - Mecanismos de fiscalização e acompanhamento pelo Município.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. O Poder Executivo deverá elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, plano de implementação da Política Municipal prevista nesta Lei.
§ 1º O plano deverá contemplar, no mínimo:
I - Diagnóstico da população de cães e gatos em situação de abandono no Município;
II- Estimativa da demanda de acolhimento;
III - Definição do fluxo de recolhimento, triagem, atendimento veterinário e destinação;
IV - Indicação da estrutura pública ou das parcerias que serão utilizadas;
V - Planejamento das ações de esterilização, vacinação e identificação;
VI - Estratégias de adoção responsável;
VII - Ações educativas de prevenção ao abandono e aos maus-tratos.
§ 2º A implementação deverá ocorrer de forma progressiva, observadas as prioridades estabelecidas no plano e as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 17. O Poder Executivo deverá manter mecanismos de transparência sobre a execução da Política Municipal, divulgando, sempre que possível:
I - Número de animais recolhidos;
II - Número de animais tratados;
III - Número de animais esterilizados;
IV - Número de animais adotados;
V - Número de animais encaminhados para entidades parceiras;
VI - Recursos públicos empregados na execução da política.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. VETADO.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, podendo suplementadas, quando necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 20. VETADO.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 02 de outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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