ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1074 DE 24 DE JULHO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o Art. 14. a complementação - VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo Único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rubrica: 12 361 1002 2021 Manutenção das Atividades da Educação do Ensino Fundamenta - FUNDEB 30%

Elementos de Despesa

3390.30 – Material de Consumo............................................................ R$ 51.000,00

3390.35 - Serviços de Consultoria .........................................................R$ 20.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...................... R$ 55.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................... R$ 45.000,00

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 70.000,00

Fonte: 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%

Finalidade: Liquidação de despesas com manutenção, reparos, serviços e material de consumo para as escolas de ensino fundamental.

 

Art. 2º As modificações orçamentárias para viabilizar a execução das despesas serão determinadas mediante Decreto do Poder Executivo com a determinação de novas dotações orçamentárias e correspondente fonte de recursos.

 

Art. 3º Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o Art. 14. a complementação - VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.

 

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rubrica: 12 361 1002 2021 Manutenção das Atividades da Educação do Ensino Fundamenta - FUNDEB 30%

Elementos de Despesa

3390.30 – Material de Consumo................... R$ 51.000,00

3390.35 - Serviços de Consultoria ................... R$ 20.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......................... R$ 55.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... R$ 45.000,00

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 70.000,00

 

Fonte: 15431030 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%

Finalidade: Liquidação de despesas com manutenção, reparos, serviços e material de consumo para as escolas de ensino fundamental.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação que será apurado no exercício corrente.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Itaporanga-PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reias), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o Art. 14. a complementação - VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2023 tendo como fontes de recursos oriundos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A portaria interministerial 2/2022 de 29 de abril de 2022 publicada no DOU em 29 de abril de 2022.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

Itaporanga-PB, 24 de julho de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
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