ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 93.208.483,00 (Noventa e Três Milhões, Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 25.120.654,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
109.252.759 |
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Receita Tributária |
3.597.194 |
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Receita Patrimonial |
3.466.538 |
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Receitas de Contribuições |
3.186.056 |
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Transferências Correntes |
97.041.672 |
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Outras Receitas Correntes |
1.961.299 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
8.701.658 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
8.701.658 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
12.237.108 |
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Transferências de Capital |
11.972.777 |
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Outras Receitas de Capital |
264.331 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
5.540.928 |
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Receita de Contribuição |
5.398.932 |
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Outras Receitas Correntes |
141.996 |
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T O T A L |
118.329.137 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 79.949.835,00 (Setenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 38.379.302,00 (Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 13.258.648,00 (Treze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
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1 - DESPESAS CORRENTES |
84.082.070 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
46.667.803 |
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Outras Despesas Correntes |
37.414.267 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
21.112.211 |
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Investimentos |
18.066.811 |
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Inversões Financeiras |
2.090.000 |
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Amortização da Dívida |
955.400 |
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3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
420.000 |
|
Reserva de Contingência |
420.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
105.614.281 |
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III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
11.732.856 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
11.187.105 |
|
Outras Despesas Correntes |
545.751 |
|
2 - DESPESAS DE CAPITAL |
382.000 |
|
Investimentos |
382.000 |
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3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
600.000 |
|
Reserva Legal do RPPS |
600.000 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
12.714.856 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
118.329.137 |
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DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
3.402.200 |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
3.402.200 |
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CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
102.212.081 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.650.658 |
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02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.838.048 |
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02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
5.043.831 |
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02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
13.193.971 |
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02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
34.660.835 |
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02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
261.400 |
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02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
2.120.508 |
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02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
3.589.425 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
32.328.546 |
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02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
306.283 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
2.008.192 |
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02.013 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
312.200 |
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2.014 |
SECRETARIA DE CULTURA |
3.233.384 |
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2.015 |
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
244.800 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
420.000 |
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
12.714.856 |
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03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
12.470.656 |
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04.001 |
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
244.200 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:8FEBDA6C