ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2025, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba

No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2026, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 34.420.000,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil Reais).

 

Parágrafo Único

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

39.173.100,00

Receitas Correntes

38.579.100,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.060.500,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

1.069.405,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

36.447.195,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

Receitas de Capital

594.000,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

594.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(4.753.100,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

(4.076.000,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(100,00)

Dedução do ICMS - Principal

(660.000,00)

Dedução do IPVA - Principal

(16.400,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(600,00)

Total-------------------------- >

34.420.000,00

 

Total Geral da Receita-------------- >

34.420.000,00

Parágrafo Único

Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 34.420.000,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 24.330.198,00 (Vinte e Quatro Milhões, Trezentos e Trinta Mil, Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a 70,69% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.089.802,00 (Dez Milhões, Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Dois Reais), correspondente a 29,31% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

31.027.904,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.591.427,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.200,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.435.277,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.112.096,00

INVESTIMENTOS

2.612.096,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

280.000,00

Total------------------------------- >

34.420.000,00

 

Total Geral da Despesa-------------- >

34.420.000,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

1.697.200,00

5

02.010

Gabinete do Prefeito

814.400,00

2

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

1.222.400,00

4

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

1.999.227,00

6

02.040

Secretaria Municipal de Educação

10.099.873,00

29

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

3.683.100,00

11

02.060

Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.159.602,00

9

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.177.000,00

3

02.071

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

65.800,00

0

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

1.958.796,00

6

02.090

Fundo Municipal de Saúde

4.552.602,00

13

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

611.300,00

2

02.200

Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer

3.098.700,00

9

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

99.990

Reserva de Contingência

280.000,00

1

 

Total------------------------------- >

34.420.000,00

100

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 45% (Quarenta e Cinco Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2026;

 

§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º Excluem-se tembém do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficiêntes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;

 

§ 5º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 09 de Dezembro de 2025.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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