ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0716/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 6.130.726,46 (Seis Milhões, Cento e Trinta Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Quarenta e Seis Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
|
04.122.2003.2003 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
|
|
3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.36.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
30.000,00 |
|
02.012 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
|
|
04.122.2021.2210 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEEITURA DE MATA REDONDA |
|
|
3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.36.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
30.000,00 |
|
02.020 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.122.2021.2031 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.36.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
|
3190.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
100.000,00 |
|
4490.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
200.000,00 |
|
4490.93.00.1704.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
630.000,00 |
|
02.030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
|
04.123.2009.2008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
|
|
3190.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
10.000,00 |
|
4490.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
20.000,00 |
|
4490.93.00.1704.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
60.000,00 |
|
02.050 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.3000.2013 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE |
|
|
3190.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
200.000,00 |
|
4490.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
410.000,00 |
|
12.365.3000.2019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
|
|
3190.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
200.000,00 |
|
4490.93.00.1500.1001 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
410.000,00 |
|
02.051 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES |
|
|
13.392.1023.2223 |
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APPOIO AO TURISMO |
|
|
3390.36.00.1715.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
52.200,00 |
|
3390.36.00.1716.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
52.000,00 |
|
3390.39.00.1715.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
78.452,85 |
|
3390.39.00.1716.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
18.069,61 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
200.726,46 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10.301.1026.1309 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS |
|
|
4490.51.00.1500.1002 |
Obras e Instalações Seguridade |
200.000,00 |
|
4490.51.00.1601.0000 |
Obras e Instalações Seguridade |
10.000,00 |
|
4490.51.00.1632.3210 |
Obras e Instalações Seguridade |
520.000,00 |
|
4490.51.00.1635.0000 |
Obras e Instalações Seguridade |
570.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO |
1.300.000,00 |
|
02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
|
|
10.301.3004.2091 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
3190.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
10.000,00 |
|
3390.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
300.000,00 |
|
3390.93.00.1600.0000 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
20.000,00 |
|
4490.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
200.000,00 |
|
4490.93.00.1600.0000 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
550.000,00 |
|
10.302.3005.2278 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO ALMEIDA FERREIRA |
|
|
3190.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
10.000,00 |
|
3390.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
50.000,00 |
|
3390.93.00.1600.0000 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
20.000,00 |
|
4490.93.00.1500.1002 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
120.000,00 |
|
4490.93.00.1600.0000 |
Indenizações e Restituições Seguridade |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
220.000,00 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
20.122.2021.2051 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ACRICULTURA |
|
|
3390.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
20.000,00 |
|
4490.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
20.000,00 |
|
4490.93.00.1704.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
60.000,00 |
|
02.101 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15.452.1017.1308 |
CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA |
|
|
4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
20.000,00 |
|
4490.51.00.1704.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
30.000,00 |
|
4490.51.00.1706.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
1.250.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO |
1.300.000,00 |
|
02.102 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES |
|
|
26.782.1043.2304 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL |
|
|
3390.92.00.1500.0000 |
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal |
10.000,00 |
|
4490.92.00.1500.0000 |
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal |
10.000,00 |
|
4490.92.00.1704.0000 |
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal |
10.000,00 |
|
3390.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
300.000,00 |
|
4490.93.00.1500.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
300.000,00 |
|
4490.93.00.1704.0000 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA ATIVIDADE |
930.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
6.130.726,46 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de agosto de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:900D7AFE