ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 98/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
CONSIDERANDO o laudo médico particular apresentado pelo servidor Fabrício José Pimenta de Araújo, datado de 24/02/2026, indicando a necessidade de afastamento por 180 dias (CID-10 F32.2, F41.1 e Z73);
CONSIDERANDO que a eficácia administrativa de atestados médicos para fins de licença depende de obrigatória homologação pela Junta Médica Oficial, nos termos do art. 223, § 3º da LC 005/2002;
CONSIDERANDO o registro de dois não comparecimentos injustificados do referido servidor às convocações periciais designadas por esta municipalidade;
CONSIDERANDO que a recusa injustificada em submeter-se à inspeção médica oficial constitui infração disciplinar sujeita à pena de suspensão, conforme o art. 160, § 1º da LC 005/2002;
CONSIDERANDO que o descumprimento injustificado de convocações para perícia médica oficial obsta a confirmação do nexo causal da incapacidade laboral, ensejando a impossibilidade de processamento do benefício e a imediata suspensão do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias correspondentes ao período não homologado, visando resguardar o erário municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR, de forma peremptória e compulsória, o servidor público municipal FABRÍCIO JOSÉ PIMENTA DE ARAÚJO, para fins de submissão a exame por Junta Médica Oficial do Município de Soledade/PB, com o objetivo de validar, homologar ou revisar as conclusões constantes no laudo médico particular de 24 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. O comparecimento do servidor deverá ocorrer impreterivelmente na seguinte data, horário e local:
Data: 29/04/2026
Horário: 13:00h
Local: Policlínica Municipal
Art. 3º. Fica o servidor advertido de que, por ocasião do exame pericial, deverá obrigatoriamente apresentar-se munido dos seguintes documentos:
a) via original do laudo médico particular assinado pelo Dr. Alberto José Correia Ramos (CRM-PB 8458);
b) exames laboratoriais, de imagem ou prontuários médicos originais que subsidiaram o diagnóstico de CID-10 F32.2, F41.1 e Z73, bem como qualquer outra documentação médica complementar que comprove a necessidade do afastamento laborativo pelo período sugerido de 180 (cento e oitenta) dias;
c) documento de identificação oficial com foto.
Art. 4º. A ausência de apresentação dos exames e documentos originais solicitados no art. 3º poderá ser interpretada pela Junta Médica como impossibilidade de aferição da incapacidade alegada, sujeitando o servidor às consequências administrativas de indeferimento do pleito de licença por falta de comprovação técnica.
Art. 5º. Fica o servidor formalmente ADVERTIDO de que a manutenção da resistência injustificada em cumprir a determinação de comparecimento perante a Junta Médica Oficial ensejará a aplicação imediata da penalidade de suspensão de até 15 (quinze) dias, em estrita observância ao que preceitua o art. 160, § 1º, da Lei Complementar nº 005/2002, não sendo a submissão ao exame oficial mera faculdade do servidor, mas dever funcional intrínseco ao regime estatutário, de modo que a recusa deliberada obstrui o exercício do poder-dever de fiscalização da Administração Pública sobre a regularidade dos afastamentos remunerados, caracterizando infração disciplinar passível de punição coercitiva.
Art. 6º. Fica o servidor cientificado de que, enquanto não houver a homologação técnica do laudo médico particular datado de 24 de fevereiro de 2026 pela autoridade médica municipal, tal documento permanece desprovido de qualquer eficácia jurídica ou administrativa para fins de abono de faltas, eis que nas disposições do art. 223, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Soledade, o atestado médico particular somente produz efeitos após ser chancelado pelo setor médico oficial.
Art. 7º. Fica o servidor formalmente ALERTADO sobre a gravidade da continuidade de sua ausência sem o devido amparo legal. A persistência no descumprimento dos deveres de assiduidade e cooperação poderá culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as infrações de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, infrações puníveis com a pena máxima de demissão, a bem do serviço público e em respeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa que regem a conduta de todos os agentes públicos desta municipalidade.
Art. 8º. Esta Portaria de Convocação e Notificação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos e vinculantes para todos os fins administrativos e disciplinares, estando determinada a sua ampla publicidade, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba e encaminhamento ao servidor por e-mail e mensagem pelo aplicativo whatsapp.
Soledade, 22 de abril de 2026.
JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
José Antonio Cordeiro de Oliveira
Código Identificador:900E2B1F