ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0734/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.277.777,98 (Três Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

 

 

 

02.010

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.2003.2003

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

16.135,46

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

39.800,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

55.935,46

 

 

 

02.011

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

04.131.2003.2233

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

20.700,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.700,00

 

 

 

02.012

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

04.122.2021.2210

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

2.442,18

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

52.435,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

54.877,18

 

 

 

02.013

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

04.062.2012.2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

42.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

42.000,00

02.014

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

 

04.124.2009.2209

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

 

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

 

 

 

02.020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.2021.2031

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3190.04.00.1502.0000

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

30.316,00

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

119.698,81

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

95.309,00

3390.30.00.1502.0000

Material de Consumo Fiscal

380,99

3390.30.00.1711.0000

Material de Consumo Fiscal

22.032,10

 

TOTAL DA ATIVIDADE

267.736,90

 

 

 

02.030

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.2009.2008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3190.04.00.1502.0000

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

1.575,60

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

109.760,00

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

39.170,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

150.505,60

 

 

 

04.128.2009.2147

CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – GERAL

 

3390.47.00.1711.0000

Obrigações Tributárias e Contributiva Seguridade

7.113,21

 

TOTAL DA ATIVIDADE

7.113,21

 

 

 

02.040

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

04.333.2021.2310

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

17.570,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

17.570,00

 

 

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3000.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3190.04.00.1502.1001

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

233.566,40

3190.11.00.1502.1001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

1.288.070,82

 

TOTAL DA ATIVIDADE

1.521.637,22

 

 

 

 

 

 

02.051

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES

 

04.122.2021.2222

ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

12.952,28

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

31.890,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

44.842,28

 

 

 

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.302.3005.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU

 

3190.04.00.1502.1002

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

72.238,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

72.238,00

 

 

 

10.302.3005.2083

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO MOTORA

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

3.564,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

3.564,00

 

 

 

10.302.3005.2085

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

47.904,48

 

TOTAL DA ATIVIDADE

47.904,48

 

 

 

10.301.3004.2091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

102.956,89

 

TOTAL DA ATIVIDADE

102.956,89

 

 

 

10.302.1026.2093

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

4.098,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

4.098,00

 

 

 

10.302.3005.2270

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – PA

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

16.853,06

 

TOTAL DA ATIVIDADE

16.853,06

 

 

 

10.302.3005.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

 

3190.11.00.1502.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

245.378,20

 

TOTAL DA ATIVIDADE

245.378,20

 

 

 

02.070

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08.122.2021.2249

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

5.292,96

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

70.325,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

75.617,96

 

 

 

08.243.2014.2254

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

10.428,18

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.428,18

 

 

 

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

08.244.3003.2252

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD-BOLSA FAMÍLIA

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

6.534,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

6.534,00

 

 

 

08.244.3001.2108

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

2.112,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.112,00

 

 

 

02.080

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

20.122.2021.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

3190.04.00.1502.0000

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

21.628,42

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

52.480,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

74.108,42

 

 

 

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.2021.2232

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

3190.04.00.1502.0000

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

10.006,80

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

64.955,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

74.961,80

 

 

 

02.100

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2021.2245

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

28.960,12

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

43.662,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

72.622,12

 

 

 

02.101

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.2021.2123

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

45.621,06

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

40.240,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

85.861,06

 

 

 

02.102

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

 

26.782.2021.2142

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

22.977,00

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

27.800,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

50.777,00

 

 

 

02.110

GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM

 

06.122.2010.2214

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA – GCM

 

3190.11.00.1502.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

102.364,96

 

TOTAL DA ATIVIDADE

102.364,96

 

 

 

02.130

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN

 

04.125.2021.2212

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

3190.04.00.1502.0000

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

2.640,00

3190.11.00.1711.0000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal

23.840,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

26.480,00

 

TOTAL GERAL

3.277.777,98

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos decorrentes da compensação financeira do FPM e do ICMS, (excesso de arrecadação), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:90C2161C