ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2100/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.

 

Art. 2º - Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos: 

 

• Demonstrativo da Receita

• Demonstrativo da Despesa por Ação

• Programas (apoio/Finalístico/Especial)

• Resumos dos Programas por Macro Objetivos

• Resumo dos Macro objetivos

• Resumo por Função

• Resumo das Ações por Função e Subfunção

• Resumo Funções /Subfunções/Programas/Ações

• Eixo de Integração

• Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica PPA

• Por Órgão – Programa - Ação

 

Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

 

Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para:

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

 

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra-orçamentários.

 

Art. 6º – A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto às definidas no art. 5º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.

 

Art. 7º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 8º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 9º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:90C4968C