ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0030/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21

TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0030/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL PARA RELIZAÇÃO DE PROJETOS À CARGO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA .

Conforme a abaixo:

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada pela necessidade de suprir o serviço de edição de projeto básico, estudos técnicos, acompanhamentos de projetos federais junto a Caixa Econômica e governo estadual à cargo deste município.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, EXECUTIVOS E DEMAIS, PERTINENTE AO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL, ELETRICA E MECÂNICA, ENGLOBANDO A ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ESPECIFICAÇÕES TECNICAS E TUDO QUE FOR NECESSÁRIA PARA APROVAÇÕES PROJETOS EM ÓRGÃO FEDERAIS E ESTADUAIS À CARGO DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA – UNIDADE MENSAL – PERIODO DE 12 MESES – VALOR MENSAL R$ 8.800,00 – VALOR TOTAL R$ 105.600,00

 

PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO - A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados pelo email (CPL.UIRAUNA@GMAIL.COM)., preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 0030/2023, Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03 (TRÊS) DIAS UTEIS CONTADO DESTA PUBLICAÇÃO.

O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, § 2º, DA LEI 14.133/2021.

 

1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2022, conforme abaixo discriminado:

20.700 SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA; 20.800 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO; 32.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

15 122 1008 2010 MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA.

12 361 1001 2033 MANUT. SECRETARIA DE EDUCACAO.

12 365 1001 2037 MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%.

12 365 1001 2041 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB - VAAT 50%

12 361 1001 2042 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNNDEB - VAAT 15%

12 361 1001 2043 MANUTENÇÃO FUNDEB RECURSOS VAAF.

10 122 1002 2102 MANUT. DA SECRETARIA DE SAUDE

3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2. DA CONTRATAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.

 

3. JUSTIFICATIVA

A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham em anexo, motivada pela necessidade das atividades executadas no exercício anterior, observou-se a necessidade da contratações de profissionais dos referidos serviços para realizar projetos de engenharia civil, Projeto Básico (arquitetônico e estrutural) e executivos, assim como o encaminhamento, acompanhamento, saneamento de eventuais pendências inerentes aos projetos e aprovação dos mesmos junto aos órgãos responsáveis: SUDEMA, AESA, DNIT-PB, DER, CAIXA,CAGEPA, e demais órgãos estaduais e Federais. Acompanhamento da execução de empreendimento habitacional, educação, saúde e infraestrutura de interesse social, e este serviço deve ser prestado de forma continua, por empresa composta por engenheiro civil, eletricista e mecânico devendo ficar a disposição da Prefeitura para realizar o objeto ora solicitado, a contratação se dar por motivo da alta complexidade na aplicabilidade técnica e pôr a prefeitura não dispor de profissionais habilitados para tais tarefas, sendo necessário a contratação deste serviço para uma melhor adequação dos procedimentos administrativos objetivadas por esta gestão.

 

4. DA PROPOSTA

4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto, a dedução direto na fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO.

 

4.2 Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos fixados neste termo de referência.

 

5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS

 

5.1. LOCAL DE ENTREGA DA PROPOSTA

5.1.1. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO

. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao email: (CPL.UIRAUNA@GMAIL.COM)., preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 0094/2022, Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 03 (três) dias úteis contado desta publicação.

 

5.1.2. Serão acolhidas propostas apresentadas até a data de julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, sendo que os julgamentos das propostas pela CPL ocorrerão a até 72 (Setenta e duas) horas após recebimento das propostas.

 

5.1.3. INFORMAÇÕES: Podem ser obtidas através do E-mail: cpl.uirauna@gmail.com.

 

6. DO PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Início imediato, prazo execução conforme demanda compatível e necessário para realização conforme disposição do órgão e ente federal.

 

7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SER APRESENTADA DA PESSOA JURÍDICA:

 

7.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;

c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

 

10. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a).Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b).Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

c).Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

d).Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

e).Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

f).Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho:Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT,em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

 

7.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) – registro ou inscrição do licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); acompanhado de comprovação do quadro permanente da empresa de no mínimo um engenheiro civil, eletricista e mecânico, comprovado através de ART de Cargo e Função, contrato civil nos termos da lei ou através de declaração forma de disponibilidade que irá compor o quadro permanente da empresa no ato de assinatura do contrato.

b) – Atestado de capacidade técnica profissional comprovado por meio CAT pertinente ao objeto de elaboração de projeto estrutural, elétrico de baixa e média tensão, grupo motor gerador, climatização, gás medicinal, projeto de combate a incêndio, SPDA e fotovoltaico.

c) - registro ou inscrição do licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU); acompanhado de comprovação do quadro permanente da empresa de no mínimo um arquiteto, comprovado através de ART de Cargo e Função, contrato civil nos termos da lei ou através de declaração forma de disponibilidade que irá compor o quadro permanente da empresa no ato de assinatura do contrato

 

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis do mês seguinte, mediante medição apresentação acompanhada de nota fiscal e após atesto do setor de engenharia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

10. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a dedução direto na fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO

 

8. DAS PENALIDADES

8.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.;

 

9. DAS OBRIGAÇÕES

9.1. DA CONTRATADA

1. Imediatamente após a assinatura do Contrato, disponibilizar o atendimento imediato, , dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente.

2. A contratada deverá prestar os serviço solicitados, de forma imediata, após solicitação do setor competente sendo a serviço conforme orientação da Secretaria competente.

3. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual o produto se refere.

4. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal-fatura as cópias devidamente atualizadas.

5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

6. Responsabilizar-se pela qualidade dos itens fornecidos;

7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE

 

10. DA CONTRATANTE

10.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.

10.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

10.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS

11.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

 

12 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante e deverá ser exercida conforme Cláusula Sétima, da minuta do contrato em anexo.

 

UIRAÚNA-PB, 10 de MARÇO de 2023

 

JOSÉ IVÔNIO DE SÁ SOBREIRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:90CB8EB8