ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.844, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais) para atender despesas das quais não existe dotação orçamentária específica no orçamento corrente para Aquisição de Transporte Escolar – Equipamentos e Material Permanente, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF de exercício anterior.
§ 1º - As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12.361.1045.1002 – Aquisição de Transporte Escolar
Valor: 457.824,00
Elemento de Despesa:
4490.52 77 162 ................. R$ 457.824,00
Total......................R$ 457.824,00
§ 2º - As despesas para Aquisição de Transporte Escolar – Equipamentos e Material Permanente serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de exercício anterior.
Art. 2º - O Decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de Novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais) para atender despesas das quais não existe dotação orçamentária específica no orçamento corrente para Aquisição de Transporte Escolar – Equipamentos e Material Permanente, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de exercício anterior.
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12.361.1045.1002 – Aquisição de Transporte Escolar
Valor: 457.824,00
Elemento de Despesa:
4490.52 77 162 .................... R$ 457.824,00
Total.............R$ 457.824,00
Fontes: Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF de exercício anterior.
Finalidade: Despesas para Aquisição de Transporte Escolar – Equipamentos e Material Permanente, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF de exercício anterior.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro reais) para atender despesas das quais não existe dotação orçamentária específica no Orçamento corrente para Aquisição de Transporte Escolar – Equipamentos e Material Permanente, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de exercício anterior.
FONTE DE CUSTEIO: Fonte de recursos proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF de exercício anterior.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de Novembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:90D07AA0