ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 638/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE PESQUEIRA
LEI Nº 638/2013, de 27 de março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB,FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade de piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos parceladamente ao município pelos produtores na forma de devolução em espécie mediante depósito na conta corrente vinculada e específica.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), os custos do programa, a ser executado por máquinas de terceiros ou próprias, nas propriedades rurais do Município.
Art. 4º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art.5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Bonito de Santa Fé - PB.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º- Cada produtor terá direito a até 20(vinte) horas de máquinas para construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do levantamento dos custos apurados em processo licitatório para terceirização de horas máquinas.
Parágrafo único - Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos serviços utilizados para implantação ou adequação da atividade, mediante resolução do Conselho Municipal de Agricultura.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma Isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, cabendo ao beneficiado e aos órgãos competentes a avaliação se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Primeiro - O beneficiário apresentará um projeto técnico para construção e ou adequação do açude, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais, com Anotação de Responsabilidade Técnica, prevendo a localização e o sistema de secagem.
Parágrafo Segundo- O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Agricultura, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por entidade de extensão rural e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art.10º- Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto atividade de desenvolvimento da psicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Primeiro - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º – Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), terão desconto de 30% (trinta por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art.12º-O Poder Público Municipal fica autorizado a regulamentar mediante Decreto as demais normas necessárias ao bom cumprimento deste programa.
Art.13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 27 de março de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:90D95617