ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL a LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 1.529,00( um mil, quinhentos e vinte reais), a quais terá a seguinte classificação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
500 Recursos não vinculados de impostos
3.3.50.43.01 Subvenções Sociais 1.520,00
Art. 2o Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇAO parcial e/ou total de dotações orçamentarias do orçamento vigente, de conformidade com Art. 43, Paragrafo 1o, inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
CÓDIGO DECRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.1001.2001 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
500 Recursos não vinculados de impostos
3.3.50.43.01 Equipamentos e Material Permanente 1.520,00
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
TOTAL GERAL 1.520,00
Publique – se e cumpra –se.
Cabaceiras – PB, 4 de outubro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:90EB15A4