ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2026 - INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 610/2026.

 

INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GEPAT E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

 

Art. 1º.O provimento, a vacância e o exercício do cargo, Fiscal de Tributos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os direitos, as prerrogativas, a precedência, as atribuições, os deveres e as responsabilidades de seus titulares são regulados por esta Lei.

Parágrafo Único. Os cargos de direção da estrutura funcional da Administração Tributária Municipal serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos integrantes da respectiva carreira, observados os requisitos estabelecidos em lei

Art. 2º. O cargo de Fiscal de Tributos Municipal é organizado em carreira, e seus integrantes são regidos pelo Regime Estatutário, com lotação fixada no Departamento de Tributação vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico do município.

Art. 3º. O cargo de Fiscal de Tributos Municipal é de provimento efetivo permanente e, aos seus titulares, na forma da legislação Tributária Municipal, compete o exercício da ação fiscal pertinente ao lançamento, autuação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência Municipal e demais prerrogativas e atribuições legais.

Art. 4º. O cargo de Fiscal de Tributos Municipal terá exigência de grau de escolaridade de nível superior em qualquer formação.

Parágrafo Único. O servidor efetivo regularmente investido no cargo de Fiscal de Tributos Municipal sob requisito de escolaridade de nível médio permanecerá no cargo de origem, que passa a integrar quadro suplementar em extinção, preservada sua investidura e sua situação funcional.

I - O cargo referido será extinto quando ocorrer sua vacância.

II - Aplicam-se ao servidor de que trata este parágrafo os direitos, vantagens, jornada e regras remuneratórias expressamente previstos nesta Lei, sem que disso decorra reenquadramento, transposição ou investidura em cargo de nível superior.

Art. 5º. Além das outras atribuições relativas ao exercício de suas competências legais, compete, aos Fiscais de Tributos Municipal:

a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação, proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo, e emissão de certidões fiscais;

b) iniciar o Processo Administrativo Fiscal imediatamente após autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

c) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e arquivos, no exercício de suas funções;

d) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, cobrança e controle de tributos e contribuições;

f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

g) considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma da legislação municipal;

h) analisar, elaborar e proferir pareceres, em processos administrativos fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive aos relativos ao reconhecimento do direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados, relacionados à Administração Tributária;

i) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

j) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

k) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

l) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

m) realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

n) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos, aplicações financeiras de titularidade do sujeito passivo, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que a quebra do sigilo bancário seja considerada pelo responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

o) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário inclusive em processo de consulta e elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária;

p) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalhos, quando designados por autoridades superiores da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico ou de outros órgãos da Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

q) coordenar, participar e implantar projetos ou programas de interesse da Administração Tributária e apresentar estudos e sugestão para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

r) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

s) realizar análise de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

t) emitir e assinar os documentos fiscais e de arrecadação necessários a cada operação;

u) controlar o recolhimento de tributos, lançar e distribuir boletos para o recolhimento de tributos;

v) execução de diligência junto ao estabelecimento para averiguar fiel cumprimento da legislação tributária;

x) realizar avaliação imobiliária e revisar cadastro de IPTU;

y) prestar informações sobre a situação fiscal e cadastral como também sobre a legislação tributária;

z) recepcionar, analisar e realizar os registros quanto ao pedido de abertura, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, referente aos tributos municipais e acompanhar os recolhimentos da Nota Fiscal Eletrônica Nacional.

CAPÍTULO II

PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 6º. A Precedência da Administração Fazendária e seus servidores fiscais, se expressa:

I - na prerrogativa de examinar documentos fiscais de contribuintes antes de qualquer outro setor administrativo;

II - na prerrogativa de examinar, conferir, comparar, testar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades dos contribuintes;

III - na faculdade de entrar, sair ou permanecer nos lugares onde se pratiquem atividades relacionadas às obrigações tributarias;

IV - no dever de cumprimento das atividades de fiscalizações, prioritariamente sobre os demais setores administrativos;

V - na tramitação preferencial dos feitos fiscais;

VI - na agilização prioritária das diligências relacionadas com o lançamento, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários, especialmente os lançados na Dívida Ativa.

TÍTULO II

DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

Art. 7º. São assegurados aos Servidores, em sua plenitude, os direitos, as garantias, as prerrogativas e as atribuições estabelecidas nesta lei ou em leis gerais do servidor público municipal.

CAPÍTULO II

DIREITOS E GARANTIAS

 

Art. 8º. São assegurados aos Fiscais de Tributos do município, especificamente:

I - garantia de remoção somente fundamentada em razão do interesse do serviço, a pedido, ou por promoção;

II - os demais direitos e garantias asseguradas uniformemente aos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO III

PRERROGATIVAS FUNCIONAIS

 

Art. 9º. Aos Servidores no exercício do cargo, são asseguradas as seguintes prerrogativas dos Servidores:

I - portar carteira de identidade funcional;

II - requisitar o apoio, o auxilio ou a colaboração das autoridades administrativas, dos policiais civis, militares ou federais, do Poder Judiciário, tendentes a assegurar o pleno exercício das atribuições, inclusive para efeitos de busca e apreensão necessários a instrução de processo administrativo tributário;

III - desempenhar cargos ou funções na Administração Pública municipal, por nomeação ou designação da autoridade competente;

IV - exercício de outras atribuições que lhe conferirem esta Lei e a legislação tributária específica.

CAPITULO IV

DEVERES E VEDAÇÕES

 

Art. 10. Constituem deveres do Fiscal de Tributos Municipal:

I - assiduidade, entendida como comparecimento habitual a repartição e a sua permanência efetiva;

II - exatidão no cumprimento das tarefas mínimas;

III - informações em processos, vistorias, comparecimento nas ações fiscais e reuniões de trabalho.

IV - dar cumprimento à legislação tributária e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas, naturais ou jurídicas, sujeitas as normas;

V - manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestigio da carreira e da unidade em que tem exercício;

VI - comparecer a repartição tributária durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes;

VII - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da Lei, regulamento, especificação de classe;

VIII - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em razão de suas atribuições;

IX - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo;

X - manter devidamente organizada toda legislação e outras normas complementares;

XI - encaminhar aos órgãos e autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na legislação, a documentação referente as atividades desenvolvidas em razão do cargo;

XII - colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação oficial, com os órgãos de defesa judicial do Município, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses públicos;

XIII - guardar sigilo profissional, ressalvado os casos de requisição de autoridade judicial, e os que relacionem com a prestação de mútua assistência legal para fiscalização de tributos e permuta de informações entre poderes;

XIV - oferecer sugestões visando o aperfeiçoamento das atividades que lhes são conferidas e manter o espirito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios de ética profissional;

XV - identificar-se funcionalmente sempre que necessário e, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento, em razão do cargo ou função ocupados.

Art. 11. Os Servidores ficam sujeitos a uma carga horária semanal no limite de 40 (quarenta) horas, que poderão ser prestadas em sistemas de plantões em atividades internas, externas e home office diante da necessidade da administração pública.

§ 1º O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos, feriados, dias santificados e pontos facultativos, assegurado o descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, observada a escala de serviço e a limitação de horários estabelecida em Lei.

§ 2º Nos casos de compensação de horas trabalhadas, não se considera convocação para serviço extraordinário a exigência de cumprimento ao trabalho nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.

§ 3º Havendo a exigência para o comparecimento especificado no § 1º, deste artigo, não havendo a compensação do parágrafo anterior, será assegurado ao servidor a percepção da gratificação de horas extraordinárias.

CAPÍTULO V

ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO II

INGRESSO

 

Art. 12. O ingresso ao cargo de Fiscal de Tributos Municipal, far-se-á mediante concurso público.

Art. 13. Constituem requisitos de escolaridade para ingresso no cargo de Fiscal de Tributos o certificado de conclusão do Ensino Superior em qualquer formação.

SEÇÃO III

NOMEAÇÃO A ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 14. Concluídas as etapas do concurso público com homologação dos resultados, serão convocados e nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação estabelecida, mediante ato do Prefeito Municipal, obedecerá o Servidor ao cumprimento constitucional dos 3 (três) anos de estágio probatório.

Parágrafo Único - A nomeação dar-se-á em atendimento a conveniência da administração pública e a verificação de vaga.

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 15. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

Art. 16. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Art. 17. O valor do vencimento básico do cargo de Fiscal de Tributos Municipal será de R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais), reajustado conforme disposição de lei municipal.

CAPÍTULO VII

DAS VANTAGENS

 

Art. 18. As vantagens de natureza pecuniária a que fazem jus aos Fiscais de Tributos Municipal, dividem-se em comuns ou específicas.

Art. 19. As vantagens comuns se referem a indenização, décimo terceiro, férias remuneradas e adicionais que obedecem às disposições uniformes do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores do Município de Junco do Seridó.

§ 1º Os integrantes da Carreira de Fiscal de Tributos Municipal, fazem jus ao adicional de gratificação por risco de vida na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor básico de seus vencimentos, em razão do iminente risco à vida em que se encontram os servidores desta categoria.

§ 2º É assegurado aos Fiscais Municipais os demais adicionais concedidos em caráter geral previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junco Do Seridó.

Art. 20. As vantagens específicas se referem a gratificação por produtividade fiscal.

Art. 21. A gratificação por produtividade fiscal destina-se a incentivar o Fiscal de Tributos a promover maior rendimento no exercício de suas atribuições específicas.

Art. 22. A Gratificação de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária – GEPAT constitui vantagem pecuniária variável, destinada aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipal em efetivo exercício, condicionada ao cumprimento dos requisitos e das metas de desempenho estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. A gratificação corresponderá a até 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo, quando a arrecadação tributária mensal do Município superar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observados os critérios legais de aferição.

§ 2º. A concessão dependerá da apuração objetiva dos indicadores de desempenho institucional e das atividades de fiscalização tributária, conforme os parâmetros expressamente definidos nesta Lei.

§ 3º. A aferição do cumprimento das metas será formalizada em procedimento administrativo próprio realizada no mês corrente, com identificação do período de referência, da base de cálculo, dos resultados obtidos e da autoridade responsável pela homologação, permitindo-se as deduções legais.

§ 4º. A gratificação não se incorporará automaticamente ao vencimento básico, observadas as repercussões remuneratórias e previdenciárias previstas na legislação aplicável.

§ 5º. A percepção da GEPAT não autoriza o pagamento cumulativo de outra gratificação fundada no mesmo fato gerador, ressalvadas as vantagens de natureza jurídica distinta expressamente previstas em lei.

§ 6º - O teto máximo para fins de pagamento da gratificação será o valor do subsidio do secretário municipal;

§ 7º O valor da gratificação incidirá nas férias e décimo terceiro salário, e será determinado pela média aritmética das gratificações pagas durante o período aquisitivo.

§ 8º. A gratificação de produtividade fiscal por incremento da receita não será devida ao servidor em gozo de licença sem vencimentos, cedido a outro órgão, investido em mandado eletivo ou ocupando cargo que tenham vencimentos fixados por subsídio.

Art. 23. A gratificação por produtividade fiscal é uma vantagem pessoal concedida, exclusivamente, aos Fiscais Municipais, no efetivo exercício do cargo e aos amparados pelo art. 24 desta mesma lei.

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL POR INCREMENTO DE RECEITA

 

Art. 24. A gratificação de produtividade fiscal por incremento da receita é uma vantagem individual e variável, devida aos servidores efetivos investidos nos cargos indicados no artigo 1º e 2º desta Lei, a ser paga mensalmente, tendo por finalidade:

I - incentivar e aprimorar as atividades tributárias de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais;

II - aprimorar sistemas de controle capazes de inibir a evasão fiscal e reprimir a fraude contra o Fisco;

III - estimular o crescimento da receita tributária própria;

IV - realizar o acompanhamento e controle do Índice de Participação do Município no produto da arrecadação do ICMS, bem como dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;

V - monitorar as atividades das secretárias municipais responsáveis por alimentar o banco de dados do ICMS nas cotas relativas a Educação, Produção de Alimentos, Patrimônio Cultural, Meio Ambiente, Saúde, esportes e outras em que o Município seja elegível;

VI - acompanhar a gestão, a fiscalização e a arrecadação dos contribuintes optantes do Regime do Simples Nacional e dos Microempreendedores Individuais - MEIs.

VII - acompanhar o lançamento e adimplências das taxas previstas no Código Tributário Municipal;

VIII - realizar o acompanhamento e controle da apuração, lançamento e recolhimento da parcela devida ao Município.

Art. 25. São instrumentos legítimos para o alcance das finalidades propostas no artigo anterior:

I - procedimentos para redução do estoque da dívida ativa;

II - solução pacífica de conflitos tributários que resulte acréscimo de receita;

III - ação de fiscalização que resulte aumento da receita (presente ou futura).

Art. 26. A gratificação de produtividade fiscal por incremento da receita será devida, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipal (vinculado à unidade fazendária), em efetivo exercício, doravante denominados "agentes tributários", para os fins desta lei.

SEÇÃO II

DO INCREMENTO DA RECEITA E METAS DE ARRECADAÇÃO

 

Art. 27. Para fins de aferição do incremento da receita serão fixadas metas de arrecadação, tendo por base a média da receita tributária efetivamente arrecadada nos três anos anteriores ao exercício fiscal, devidamente atualizadas pelos indicies oficiais de inflação.

 

§ 1º Serão objeto de incremento de arrecadação os tributos passíveis de ação administrativa de parte do Município, especificamente:

I - IPTU

II - ISSQN

III - ITBI

IV - Taxas Municipais

V - Multas e juros de tributos

VI - Dívida Ativa Tributária.

 

§ 2º Serão excluídas da base de cálculo os aportes feitos por emendas parlamentares destinadas ao Município, convênios ou transferências voluntárias da União ou do Estado, indenizações advindas de acordos ou sentenças judiciais, reversão de depósitos judiciais, resultado de aplicações financeiras e doações de qualquer espécie, revisão tributária originária de processo judicial.

 

Art. 28. As metas de arrecadação tributária não poderão ser fixadas em valor igual ou inferior ao constante da média da receita efetivamente arrecadada nos três anos anteriores ao exercício financeiro.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 03 de novembro de 2026.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:91109766