ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 902/2020

Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB

Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br

 

LEI Nº 902/2020

 

Uiraúna-PB, 27 de Julho de 2020

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0892/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0892/2019, no valor de R$ 902.174,44 (Novecentos e dois mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária: 3.2100 – Secretaria Municipal Saúde

 

Função: 10 - Saúde

 

Subfunção: 122 – Administração Geral

 

Programa: 1002 – Viver com Saúde

 

Ação: 1052 – Construção de nova sede da Secretaria de Saúde

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

 

Total:

364.336,99

Unidade Orçamentária: 3.2100 – Secretaria Municipal Saúde

 

Função: 10 - Saúde

 

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa: 1002 – Viver com Saúde

 

Ação: 1053 – Ampliação e Reforma de Edificação para Instalação do Hospital Municipal

 

4490.51.00 – Obras e Instalações

 

Total:

537.837,45

 

Artigo 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do repasse do auxilio financeiro previsto no Inc. II, art. 5º da Lei Complementar 173/2020, caso seja necessário.

Artigo 3º. Fica o crédito especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 27 de Julho de 2020.

 

JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:9136F3AC