ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110/2012 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 1.033/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Art. 8º da Lei nº 1.033/2010 que “Dispõe sobre a política municipal do idoso.”, com a seguinte relação.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por:

I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;.

 

II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

 

IV-Um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

 

V –Um (01) representante do Ministério Público;

 

VI – Um (01) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

VII -Um (01) representante da Associação dos Idosos de Sapé.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de setembro de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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