ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443/2018
Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca (PB), e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2018, em conformidade com Decreto Federal, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 21 de março de 2018
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:916542C6