ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 437/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$

1.728.727,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$

515.460,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$

153.670,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$

60.500,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

35.556.331,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

205.701,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

-4.234.541,00

SUB – TOTAL

R$

33.985.848,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

514.152,00

SUB – TOTAL

R$

514.152,00

TOTAL GERAL

R$

34.500.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$

17.484.649,24

1.1.2

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$

1.210,00

1.1.3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

12.518.946,68

SUB – TOTAL

R$

30.004.805,92

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$

3.076.405,60

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$

1.078.930,00

 

SUB – TOTAL

R$

4.155.335,60

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

339.858,48

SUB – TOTAL

R$

339.858,48

TOTAL GERAL

R$

34.500.000,00

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.500.400,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$

779.119,00

02.02

SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$

2.143.997,00

02.03

SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$

785.532,00

02.04

PROCURADORIA JURÍDICA

R$

134.673,00

02.05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$

10.196.904,00

02.07

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

R$

1.309.341,00

02.08

SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO

R$

913.550,00

02.09

SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE

R$

1.024.386,00

02.10

SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$

5.383.411,00

02.11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.372.078,52

02.12

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

1.612.865,00

02.13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$

6.767.840,60

02.14

SECRETARIA DA CULTURA

R$

236.044,40

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

339.858,48

TOTAL GERAL

R$

34.500.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2018, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 27 de setembro de 2017.


Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
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