ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 381/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei disciplina as hipóteses, os requisitos, os prazos e os limites para a contratação por tempo determinado de pessoal destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta do Município de Serra Redonda, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Art. 2º As contratações previstas nesta Lei têm natureza jurídico-administrativa, caráter precário e transitório, não geram vínculo efetivo, estabilidade, expectativa de permanência nem quaisquer direitos próprios dos servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – combate a surtos epidêmicos, pandemias ou situações sanitárias emergenciais reconhecidas por autoridade competente;

 

II – resposta a situações de calamidade pública, estado de emergência ou desastres naturais formalmente reconhecidos;

 

III – substituição de servidor efetivo afastado legalmente por prazo superior a 30 (trinta) dias, nos casos previstos em lei;

 

IV – suprimento de carência eventual de professores no período letivo, quando não for possível o remanejamento interno;

 

V – execução de programas, projetos ou convênios com duração definida e recursos vinculados, cuja continuidade dependa de pessoal específico;

 

VI – execução de campanhas de vacinação, mobilizações de saúde ou ações de vigilância epidemiológica com duração limitada;

 

VII – atendimento à demanda extraordinária em períodos de matrícula, rematrícula ou reorganização do calendário escolar;

 

VIII – reforço temporário de equipes em períodos chuvosos para ações de limpeza urbana, drenagem, poda, manejo ambiental ou medidas preventivas de risco;

 

IX – apoio a atividades relacionadas a eventos festivos, culturais, turísticos ou de grande fluxo de pessoas, quando houver aumento temporário da demanda de serviços públicos;

 

X – prestação de serviço técnico urgente e essencial à continuidade do serviço público, mediante justificativa formal e parecer jurídico.

 

§ 1º As contratações previstas neste artigo deverão ser precedidas de processo administrativo formal, instruído com:

 

I – justificativa da Secretaria demandante;

 

II – manifestação técnica que demonstre a urgência e excepcionalidade;

 

III – parecer jurídico opinando pela legalidade;

 

IV – autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º É vedada a contratação temporária para funções permanentes da Administração ou para substituir carência estrutural de pessoal.

 

CAPÍTULO III

DO PRAZO, LIMITES E PROCESSO SELETIVO

 

Art. 4º O contrato terá duração máxima de 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, desde que persistam os motivos que ensejaram a contratação temporária.

 

Art. 5º As contratações previstas nesta Lei deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado, com ampla publicidade e critérios objetivos definidos em edital, contendo:

 

I – descrição da função, requisitos, carga horária e vencimentos;

 

II – forma de avaliação e critérios de classificação;

 

III – número de vagas, validade e ordem de convocação;

 

IV – critérios de desempate.

 

§ 1º O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, em meio eletrônico oficial disponibilizado pelo Poder Executivo e em outros meios que assegurem ampla divulgação local.

 

§ 2º O resultado final será homologado por decreto e publicado na Imprensa Oficial do Município e no meio eletrônico oficial do Município.

 

§ 3º A contratação seguirá, obrigatoriamente, a ordem de classificação.

 

§ 4º O processo seletivo simplificado poderá ser executado diretamente pelo Município ou por instituição, entidade pública, organização da sociedade civil ou empresa especializada contratada para esse fim, observada a legislação aplicável e mediante procedimento formal de contratação.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES QUANTITATIVOS

 

Art. 6º O total de contratados por tempo determinado não poderá exceder 30% (trinta por cento) do número de servidores efetivos do Município.

 

Parágrafo único. Em caso de superação desse limite, deverá ser apresentado plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na forma da RN-TC nº 04/2024, podendo ser celebrado Pacto de Adequação de Conduta.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 7º As contratações previstas nesta Lei deverão ser:

 

I – lançadas no Portal da Transparência, com acesso público;

 

II – informadas ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;

 

III – instruídas com cópia do processo seletivo, contrato assinado, local de lotação e valor da remuneração.

 

Parágrafo único. O não cumprimento destas exigências poderá ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 8º O contrato por tempo determinado será extinto:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – pela conclusão ou cessação da necessidade temporária que ensejou a contratação;

 

III – por conveniência e oportunidade da Administração, mediante justificativa escrita;

 

IV – por descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, garantido o contraditório e a ampla defesa;

 

V – por inassiduidade injustificada, falta grave ou conduta incompatível com a função pública, assegurado o devido processo legal;

 

VI – por insuficiência de recursos orçamentários devidamente comprovada;

 

VII – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante devidamente justificado.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Os contratados por tempo determinado, nos termos desta Lei, terão vínculo jurídico-administrativo de natureza precária, não possuindo os mesmos direitos dos servidores efetivos nem se submetendo ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único. Não são devidos aos contratados de que trata esta Lei verbas de natureza trabalhista, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS ou multa de 40% sobre o FGTS.

 

Art. 10 As contratações por tempo determinado realizadas com base na Lei Municipal nº 381, de 25 de abril de 2001, cuja vigência se estenda até 31 de dezembro de 2025, permanecerão válidas até o término originalmente fixado, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

 

§ 1º É vedada a prorrogação de tais contratos após 31 de dezembro de 2025.

 

§ 2º A partir da entrada em vigor desta Lei, todas as novas contratações por tempo determinado somente poderão ocorrer nos moldes aqui estabelecidos.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, disciplinando os procedimentos operacionais necessários à sua execução, podendo, inclusive, estabelecer modelos padronizados de contrato, definir critérios complementares de seleção, instituir comissão organizadora dos processos seletivos e editar normas suplementares.

 

Art. 12 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 381, de 25 de abril de 2001, bem como todas as disposições em contrário.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 27 de novembro de 2025; 71º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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