ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 722/2017,INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E PROÍBE O USO DE LOGOTIPOS INSTITUCIONAIS DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 722/2017.
Institui o uso obrigatório do brasão do Município de Bonito de Santa Fé e proíbe o uso de logotipos institucionais de governo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º.Fica instituído o uso obrigatório do brasão do município de Bonito de Santa Fé/PB, nos bens de sua propriedade que se fizer necessário.
Art.2º.O Brasão de Bonito de Santa Fé é exclusivo do Poder Público Municipal e será utilizado obrigatoriamente:
a) nos documentos, demais papéis e correspondência oficial;
b) no Gabinete do Prefeito Municipal e na Sala de Sessões da Câmara dos Vereadores;
c) na fachada dos edifícios públicos;
d) nos veículos oficiais;
e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade.
§1º.É obrigatória à utilização do brasão do Município de Bonito de Santa Fé, instituído por lei, como único símbolo oficial a ser utilizado na identificação visual em todos os órgãos da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
§2º.Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o brasão.
§3º.A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondência, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras púbicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.
§4º.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§5º.Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo federal e estadual e o objeto assim exigir.
§6º.O disposto neste artigo aplica–se também aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipais, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.”
Art.3º.Na realização de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta, indireta ou por terceiros, bem quando da aquisição ou produção de bens e serviços em geral, deverão ser observadas as disposições e o cumprimento obrigatório da presente Lei.
Parágrafo único.A presente Lei não se aplica às obras, sérvios e produção de bens, cuja prestação ou procedimento de aquisição, produção, construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação e afins que tenham sido iniciadas anteriormente à vigência da presente Lei.
Art.4º.Os veículos particulares locados para prestar serviço aos órgãos do Município de Bonito de Fé/PB, deverão fixar, ainda que na parte interna do vidro dianteiro, adesivo que indique o órgão municipal ao qual prestam serviço e o respectivo horário em que o serviço é prestado.
Art.5º.Nos veículos municipais pertencentes a categoria de serviços essenciais, como ambulâncias, ônibus escolares, SAMU, dentre outros, a inscrição de informações obrigatórias conforme a legislação aplicável não prejudicará a obrigação imposta por esta lei.
Art.6º.Fica proibido o uso de logotipo institucional que identifique o governo ocupante do poder nos veículos oficiais ou em uso oficial do Município de Bonito de Santa Fé.
Art.7º.Esta Lei se aplica a todos as Secretarias e Departamentos do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, às Autarquias Municipais, ao Instituto de Previdência, bem como aos demais entes jurídicos que venham a ser criados no âmbito do Municipal.
Art.8º.Os veículos que forem doados ao Município pelo Governo Federal ou Estadual poderão conter indicação alusiva à respectiva doação e/ou programa a que esteja vinculado.
Art.9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Bonito de Santa Fé – PB, 20 de novembro de 2017.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:91B954B7