ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 643/2019

LEI Nº 643/2019

 

Dispõe Sobre a Fixação do Incentivo Financeiro Referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e Dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o Incentivo de custeio referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. que fixou em R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) mensais. por Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior será efetuado. Conforme repasse do Governo Federal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2019. conforme repasse do Governo Federal.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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