ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 408/2026/PMU-GP

DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, SEU SUBSTITUTO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de gestor do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de suas respectivas competências previstas no art. 65 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 069/2025, de 10 de abril de 2025, especialmente em seu art. 31, incisos IV e XIII, com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 053, de 2 de janeiro de 2024,

CONSIDERANDO a necessidade de designar os agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos de contratação do Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, observadas as competências e responsabilidades estabelecidas na legislação;

CONSIDERANDO que o Município de Uiraúna possui população inferior a 20.000 habitantes, conforme o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, enquadrando-se no regime de transição previsto no art. 176, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 058, de 2 de janeiro de 2024, que regulamenta os procedimentos de contratação sob as formas eletrônica e presencial, inclusive a divulgação de avisos nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, quanto à constituição dos fundos de saúde como unidades orçamentárias e gestoras dos recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de individualizar os procedimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, com identificação da unidade gestora, das autoridades responsáveis e dos recursos envolvidos, assegurando transparência, rastreabilidade e regular prestação de contas;

CONSIDERANDO a necessidade de suprir, durante o período de transição legal, a insuficiência de qualificação específica atualmente identificada no quadro efetivo municipal para a condução dos procedimentos licitatórios, sem prejuízo da atuação de servidores efetivos na Equipe de Apoio e da adoção de medidas de capacitação;

CONSIDERANDO a experiência profissional e a capacitação do servidor Rikelmy Barbosa Silva na área de licitações e contratos administrativos, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 10, inciso II, do Decreto Municipal nº 053/2024, bem como sua nomeação para o cargo em comissão de Coordenador de Licitações, símbolo CC-II, pela Portaria nº 0019/2025/PMU-GP, de 2 de janeiro de 2025;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Designar o servidor RIKELMY BARBOSA SILVA, matrícula nº 3023517, ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Licitações, símbolo CC-II, lotado na Secretaria Municipal de Compras Públicas, nomeado pela Portaria nº 0019/2025/PMU-GP, de 2 de janeiro de 2025, para exercer, sem prejuízo das atribuições de seu cargo e observada a compatibilidade das atividades, a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO nos procedimentos licitatórios do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA/PB, inscrito no CNPJ sob o nº 10.435.066/0001-68.

§ 1º Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o servidor designado no caput exercerá a função de PREGOEIRO, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir os procedimentos licitatórios, praticar os atos decisórios de sua competência, promover as diligências necessárias ao regular andamento dos processos e coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio, conforme as atribuições previstas no art. 14 do Decreto Municipal nº 053/2024.

§ 3º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória observará os limites estabelecidos no art. 14, §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 053/2024, preservadas as atribuições dos setores demandantes e das unidades responsáveis pela elaboração dos documentos de planejamento e pela instrução técnica das contratações.

§ 4º Encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, o Agente de Contratação encaminhará o processo à autoridade superior competente no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para as providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal e nos atos de delegação vigentes.

Art. 2º - Designar os seguintes servidores efetivos para integrar a EQUIPE DE APOIO ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro nos procedimentos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB:

I - JOSÉ IVONIO DE SÁ SOBREIRA, matrícula nº 0000903;

II - FRANCIVALDO VIEIRA DE QUEIROGA, matrícula nº 0868.

Parágrafo único. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições, mediante atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 053/2024, observados os limites de competência de seus integrantes e a responsabilidade pelos atos que praticarem.

Art. 3º - Designar o servidor FRANCISCO FRANCESNILDO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 4512, servidor efetivo, como SUBSTITUTO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO, para atuação nas ausências, nos afastamentos e nos impedimentos do titular.

§ 1º A substituição deverá ser registrada nos autos do respectivo procedimento, com indicação do motivo e dos atos ou do período abrangidos.

§ 2º O servidor indicado no caput poderá atuar em substituição aos integrantes da Equipe de Apoio, mediante registro nos autos, vedado o exercício simultâneo das funções de condutor do certame e de integrante da Equipe de Apoio, bem como a atuação em situação que comprometa a imparcialidade ou a segregação de funções.

§ 3º Na impossibilidade de atuação do titular e do substituto, a autoridade competente providenciará nova designação antes da prática dos atos que dependam do exercício dessas funções.

Art. 4º - Compete ao Agente de Contratação, auxiliado pela Equipe de Apoio, conduzir a fase de seleção do fornecedor nas dispensas de licitação do Fundo Municipal de Saúde fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive na forma eletrônica, observada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 058/2024.

§ 1º Nas demais contratações diretas, os agentes designados por esta Portaria exercerão as atividades de processamento que lhes forem expressamente atribuídas pela regulamentação municipal ou por ato da autoridade competente.

§ 2º A atuação prevista neste artigo observará a segregação de funções e preservará as competências dos setores demandantes, das unidades técnicas, do assessoramento jurídico e da autoridade responsável pela autorização da contratação direta.

§ 3º Os atos praticados nas contratações diretas deverão identificar a função administrativa efetivamente exercida, reservada a denominação de Pregoeiro à condução de licitações na modalidade pregão.

Art. 5º - Os agentes designados deverão observar os requisitos, os impedimentos e as vedações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 053/2024, respeitado o regime de transição legalmente aplicável.

§ 1º O agente que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicá-la imediatamente à autoridade competente e abster-se de praticar os atos alcançados pela situação, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

§ 2º A existência de deficiência ou limitação técnica relevante deverá ser comunicada à autoridade competente, para avaliação da necessidade de apoio especializado, capacitação ou substituição, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 053/2024.

§ 3º A distribuição das atividades deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a concentração de atribuições incompatíveis que comprometa a imparcialidade, o controle ou a regularidade da contratação.

§ 4º O Agente de Contratação, seu substituto e a Equipe de Apoio poderão solicitar subsídios às unidades técnicas competentes e contar com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos arts. 15 e 16 do Decreto Municipal nº 053/2024.

Art. 6º - A designação prevista no art. 1º, por recair sobre servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, fundamenta-se no regime de transição previsto no art. 176, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando limitada ao prazo nele estabelecido e condicionada à manutenção de vínculo regular do designado com a Administração Pública Municipal.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a substituição antecipada dos agentes por ato da autoridade competente.

§ 2º A Administração deverá adotar, durante o período de transição, as providências necessárias à capacitação e à organização de seu quadro de pessoal, de modo que, ao término desse período, as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e respectivo substituto sejam exercidas em conformidade com o art. 8º, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º - As designações previstas nesta Portaria abrangem os procedimentos de contratação do Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB e não prejudicam outras designações regularmente vigentes dos mesmos servidores para atuação no âmbito da Administração Municipal, desde que haja compatibilidade de atribuições, disponibilidade para o desempenho das atividades e observância da segregação de funções.

Parágrafo único. Os atos praticados deverão identificar o Fundo Municipal de Saúde como unidade responsável pelo respectivo procedimento, observadas as competências administrativas e os registros próprios da unidade gestora.

Art. 8º - Esta Portaria não atribui aos agentes designados competência para adjudicar e homologar licitações, autorizar contratações diretas, ordenar despesas ou assinar contratos, permanecendo tais atribuições com as autoridades competentes, conforme a legislação municipal e os atos de delegação vigentes.

Parágrafo único. A designação para as funções previstas nesta Portaria não implica designação para a gestão ou a fiscalização dos contratos, que dependerão de atos específicos da autoridade competente, observadas a segregação de funções e a vedação prevista no art. 6º do Decreto Municipal nº 089, de 6 de dezembro de 2024.

Art. 9º - A unidade administrativa responsável deverá manter a documentação que fundamenta as designações, compreendendo:

I - os documentos relativos ao cargo, à natureza do vínculo e à regular investidura dos agentes;

II - os comprovantes de experiência, capacitação e atendimento aos requisitos de qualificação aplicáveis;

III - a avaliação administrativa que fundamenta a escolha do agente não efetivo durante o período de transição;

IV - as declarações dos designados quanto à inexistência de impedimentos e de situações de conflito de interesses, observados os arts. 7º, inciso III, e 9º da Lei Federal nº 14.133/2021;

V - os registros de ciência das atribuições e responsabilidades estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. A documentação e as declarações deverão ser verificadas antes do início do exercício das funções, cabendo aos agentes comunicar alterações supervenientes que possam afetar a regularidade de sua atuação.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a limitação temporal estabelecida no art. 6º.

Publique-se. Registre-se.

Dê-se ciência aos servidores designados, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Compras Públicas.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 

MATHEUS TAVARES ALENCAR

Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:921434F0