ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO
GABINETO DO PREFEITO
GABINETO DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 017/2026 01 de setembro DE 2026
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVAE PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui direito fundamental e etapa essencial para a garantia da aprendizagem e do desenvolvimento integral das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município às políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as ações da Política de Alfabetização do Estado da Paraíba, especialmente o Programa Alfabetiza Paraíba;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, uma estrutura administrativa e pedagógica responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade técnica e pedagógica do Município sem implicar, por este ato, a criação de novos cargos públicos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mato Grosso/PB, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização.
Art. 2º A estrutura de que trata este Decreto será organizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e compreenderá, no mínimo:
I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II – Equipe Pedagógica de Alfabetização;
III – articulação com os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino.
IV – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 3º A estrutura terá como objetivos:
I – planejar e coordenar as ações municipais de alfabetização;
II – acompanhar os indicadores e resultados de aprendizagem;
III – apoiar pedagogicamente as unidades escolares;
IV – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
V – acompanhar as políticas e programas de alfabetização desenvolvidos no Município;
VI – promover e acompanhar ações de formação continuada;
VII – analisar resultados de avaliações internas e externas;
VIII – propor estratégias de intervenção pedagógica;
IX – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;
X – sistematizar informações, registros e evidências das ações realizadas.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Art. 4º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e acompanhar o planejamento das ações;
III – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem;
IV – coordenar o monitoramento das ações de alfabetização;
V – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional;
VI – acompanhar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Paraíba;
VII – articular ações de formação continuada;
VIII – orientar as equipes gestoras e pedagógicas;
IX – analisar resultados das avaliações;
X – propor estratégias de intervenção e melhoria da aprendizagem;
XI – elaborar relatórios técnicos;
XII – organizar e manter os registros e evidências da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º Compete à Equipe Pedagógica de Alfabetização:
I – apoiar a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II – acompanhar pedagogicamente as unidades escolares;
III – apoiar os professores alfabetizadores;
IV – contribuir para a análise dos resultados de aprendizagem;
V – apoiar a elaboração e execução de estratégias de intervenção pedagógica;
VI – participar e apoiar ações de formação continuada;
VII – acompanhar as avaliações relacionadas à alfabetização;
VIII – contribuir para o registro e sistematização das ações;
IX – apoiar gestores e coordenadores pedagógicos.
Art. 6º A composição nominal da Coordenação Municipal e da Equipe Pedagógica será definida por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os servidores designados permanecerão vinculados aos seus cargos ou funções de origem, não implicando esta estrutura, por si só, criação de novos cargos públicos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 7º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mato Grosso/PB, como instância de articulação, participação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação das diretrizes e metas da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os setores e profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
III – acompanhar indicadores educacionais e resultados de aprendizagem;
IV – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização;
V – acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;
VII – apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VIII – contribuir para a mobilização da comunidade escolar em favor da alfabetização;
IX – acompanhar os resultados alcançados e propor medidas de melhoria.
Art. 9º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
III – da Coordenação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
IV – dos gestores das unidades escolares;
V – dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – do Conselho Municipal de Educação – CME;
VII – de outros setores ou instituições que possam contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, quando necessário.
Art. 10. A composição nominal e a designação dos membros do Comitê serão formalizadas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 12. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em atas ou documentos equivalentes, contendo, quando aplicável, os assuntos discutidos, encaminhamentos e responsáveis pelas ações.
Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros das ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica e pelo Comitê Estratégico Municipal.
Art. 15. Constituem registros e instrumentos de acompanhamento, entre outros:
I – planos de ação;
II – relatórios técnicos;
III – atas de reuniões;
IV – registros de formação continuada;
V – resultados de avaliações;
VI – planos de intervenção pedagógica;
VII – registros de acompanhamento das unidades escolares;
VIII – demais documentos que comprovem a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, contendo:
I – descrição da estrutura e sua composição;
II – atribuições gerais;
III – organograma;
IV – número total de cargos e servidores;
V – cargo ou função de origem dos servidores;
VI – regime de trabalho;
VII – tempo dedicado às atividades de alfabetização;
VIII – ações desenvolvidas;
IX – mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A estrutura instituída por este Decreto será integrada às demais ações e setores da Secretaria Municipal de Educação, observada a organização administrativa e pedagógica do Município.
Art. 18. A execução deste Decreto não implica criação, transformação ou alteração de cargos públicos, nem aumento automático de despesa.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir os atos necessários à regulamentação e ao funcionamento da estrutura instituída por este Decreto.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.
Gabinete da Prefeita do Município de Mato Grosso-PB, em, 01 de setembro de 2026
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional
Município de Mato Grosso/PB
Publicado por:
Maria Aparecida Andrade de Lima
Código Identificador:9228B96A