ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 991, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso de suas atribuições legais que as são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituiçăo Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 332.117,55 (Trezentos e trinta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos ), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos objeto do saldo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal e do Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173 /2020 - Pfec Inciso I, em anexo.

 

§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de investimentos no Município.( Pré- Sal) e ações de Saúde e Assistência Social ( Lei nº 173 /2020- Pfec Inciso I)

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obdecerá as seguintes classificações:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.801 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO – 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: - 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 1003 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

PROJETO ATIVIDADE: 1015– IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 100.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

FUNÇÃO – 13– CULTURA

SUB FUNÇÃO: - 392- DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 1007– PROMOÇÃO DA CULTURA E ESPORTE

PROJETO ATIVIDADE: 1033– CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DO ARRAIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 161.773,08

FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR : R$ 10.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

FUNÇÃO – 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: -244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 1011– PROTEÇÃO SOCIAL A POPULAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE: 2056– DESENVOLVER AÇÕES DA LC 173/2020

ELEMENTO DE DESPESA: 339032– MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE DE RECURSOS: 1992 – AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020 – Pfec Inc. I

VALOR: R$ 20.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

FUNÇÃO – 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: -122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 1008– APERFEIÇOAMENTO DA SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE: 2057– DESENVOLVER AÇÕES NA SAÚDE DA LC 173 /2020

ELEMENTO DE DESPESA: 449052– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSOS: 1992 – AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173 / 2020 – Pfec Inc. I

VALOR: R$ 40.344,47

 

Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 64.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de fevereiro de 2021; 185 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9243E03E