ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2023
Boa Vista - PB, 08 de maio de 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:
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Anexo I Cargos Efetivos: |
Anexo II Cargos Comissionados: |
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I – Nível I – R$ 1.320,00 |
I – Símbolo CC-5 – R$ 1.320,00 |
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:92A3B55B