ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Regulamenta no Município de Mataraca/PB, a Lei Federal 13.342/2016, dispondo sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário base da categoria.
Parágrafo único. O Percentual do adicional de insalubridade instituído no caput deste artigo fica definido e fixado pelo órgão competente do Poder Executivo, no percentual de 20% (vinte por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate as Endemias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca-PB, 27 de janeiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:92AAE048