ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 589 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR na Lei Municipal N° 558 de 11 de novembro de 2024, LOA Municipal, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender despesas de exercícios anteriores da Câmara Municipal de Areial, em atendimento a solicitação do Presidente da Câmara Municipal de Areial, efetuada através do ofício n° CMA 45/2025 de 27 de maio de 2025.
Art. 2° - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
1010 CÂMARA MUNICIPAL
1010.01.031.2001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3390.92.00.00-F 500 Despesas de exercícios anteriores 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 3° - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar, se necessário, de uma unidade orçamentária a outra, bem como, utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Areial⁄PB, 11 de junho de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:92AFB865