ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 22/2019

Altera o anexo I, da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/04/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexos I, da Lei Complementar 010/2011, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de novembro de 2018.

 

Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 30 de abril de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO.

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Porteiro

CLVI-108

10

10

20

988,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Fonoaudiólogo

SMS-633

02

02

04

1000,00

Técnico em Radiologia

SMS-602

02

02

04

998,00

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9300D7EC