ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA 062/2026
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e
CONSIDERANDO, o relatório de Análise de Defesa do Processo TCE nº 08620/23
RESOLVE, retificar a Portaria nº 079/93, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º -CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais da última remuneração a Sra. MARILY SOARES DE MACENA LIMA, matrícula nº. 2759, no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, com fundamento no Art. 20, caput, I a IV, e § 2º, I, da EC n°. 103/2019 c/c Art. 59-D, II, da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM n° 01/2022).
Art. 2º- Tornar sem efeito a Portaria nº 64/2024.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Registre-se, publique-se.
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM - Bayeux
Publicado por:
Solange Fernandes da Silva
Código Identificador:9330F1F2