ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Gestor de Crise Hídrica e Proteção Civil do Município de Soledade/PB e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Soledade, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis e ainda,

 

Institui o Comitê Gestor de Crise Hídrica e Proteção Civil do Município de Soledade/PB e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a situação de emergência/vulnerabilidade hídrica decorrente da estiagem no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada para a mitigação dos impactos no abastecimento hídrico da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Crise Hídrica e Proteção Civil do Município de Soledade/PB, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e fiscalizar as ações de enfrentamento à escassez hídrica e logística de abastecimento de água no município.

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos/entidades e designados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 5 (cinco) dias. § 2º As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas prestação de serviço público relevante.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor: I - Acompanhar a distribuição e expansão do abastecimento por carros-pipa e a perfuração de poços artesianos nas zonas urbana e rural; II - Auxiliar na elaboração e execução do Plano de Contingência e dos Planos Setoriais de Abastecimento Hídrico; III - Promover a transparência pública na divulgação dos cronogramas e rotas de abastecimento; IV - Recomendar adequações orçamentárias e operacionais aos órgãos municipais competentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Institucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:93438D29