ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.796, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura do município de Picuí passará a ser: Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 2° - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, o Departamento Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 3° - Fica criado na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Picuí o cargo de Diretor de Turismo e Meio Ambiente.

§ 1° – O cargo criado no caput deste artigo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 4º - O anexo I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passa a vigorar de acordo com o anexo integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1704/2016

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.300,00

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO- BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

2.000,00

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.300,00

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.300,00

C.C-1

DIRETOR DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

01

1.300,00

C.C-2

ASSESSOR

20

1.008,00

C.C-3

FISCAL GERAL

01

1.008,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

1.008,00

C.C-3

MAESTRO

01

1.008,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:93470871