ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569/2018

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 549 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Artigos 335 e 336 da lei Municipal nº 549/2017, que regulamenta o serviço de “Iluminação Pública”, passam a ter a seguintes redações:

“Art. 335- Entende-se por serviços de iluminação pública o fornecimento de iluminação das vias, logradouros e prédios públicos, observando-se o seu relevante aspecto social tal como definido na lei municipal nº 446, de 08 de dezembro de 2014, e suas alterações”.

“Art. 336- A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será lançada, cobrada, recolhida e fiscalizada de acordo com o que dispõe a lei Municipal nº 446, de 08 de dezembro de 2014, e suas alterações.”

Art. 2º Fica instituída o percentual de 0,05% (zero vírgula, zero cinco por cento) a taxa de licença para Arruamento, Execução de obra e Loteamento, descrita no anexo IX (Art. 240), especificamente como autorização para desmembramento ou remembramento de terreno por m².

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 30 de maio de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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