ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 641/2020

BOA VISTA-PB, 02 DE MARÇO DE 2020.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 358/2010 E 550/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina as Leis N°S 358/2010, de 08 de janeiro de 2010 e 550/2017, de 02 de outubro de 2017, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Boa Vista, 02 de março de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI 641/2020

Cargos de Provimento Efetivo

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 1550,00

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 1400,00

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 1200,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

02

R$ 1200,00

 

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Diretor Administrativo

CMBV-CC1

01

R$ 2.100,00

Tesoureiro

CMBV-CC2

01

R$ 1.900,00

Assessor Legislativo

CMBV-CC3

01

R$ 1.550,00

Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural

CMBV –CC3

01

R$ 1.550,00

Secretário de Expediente

CMBV-CC4

02

R$ 1200,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:93BD156B