ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 30 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido, no âmbito do Município de Vieirópolis, como obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, os créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor total, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, não ultrapasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Ordinária Municipal nº 278, de 09 de março de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 30 de maio de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:93C6D356