ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1613/2025 SAPÉ, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui no âmbito do município de Sapé -PB, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), com base na Portaria GM/MS N°3.493/2024, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, e pelo art, 61,caput, da Constituição Fedderal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sansiono a seguinte lei: 

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Sapé/PB, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), para as Equipes de Saúde da Família (ESF), as Equipes de Saúde Bucal (ESB), e a Equipe Multiprofissional na APS (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

 

§ 1° O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei, tem o objetivo de fortalecer e valorizar a Atenção Primária à Saúde (APS), cabendo a transferência direta de recursos aos profissionais das equipes da APS e o investimento em ações manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS;

 

Art. 2° O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho – Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), de que trata esta Lei, será custeado com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme os resultados obtidos na avaliação quadrimestral do Desempenho da APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e da Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.

 

 § 1° Para a avaliação quadrimestral do Desempenho da APS serão consideradas as seguintes classificações:

 

I- Ótimo;

II- Bom;

III- Suficiente;

IV- Regular.

 

§ 2° Durante todo o ano de 2025, o pagamento do Incentivo de que trata esta Lei, se baseará na classificação “BOM”, conforme preceitua a Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.

 

§ 3° Embora o repasse seja feito de maneira padronizada durante este período, as equipes deverão comprometer-se na organização e execução das ações voltadas ao cumprimento das metas, bem como à melhoria dos indicadores, visando o fortalecimento do desempenho nas avaliações futuras.

 

Art. 3º O pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), está condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde e será efetuado no mês subsequentemente ao fechamento do quadrimestre avaliativo.

 

§ 1º Em nenhuma hipótese o valor do repasse financeiro de que trata esta lei será feito com recursos próprios.

§ 2º O Incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Art. 4º Farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, os profissionais das Equipes de Saúde da Família, das Equipes de Saúde Bucal e da Equipe Multiprofissional na APS devidamente cadastrados no SCNES, bem como os profissionais de apoio das Equipes eMulti e eSF, que atuam diretamente nas ações de Atenção Primária à Saúde ofertadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapé, e será pago de acordo com os critérios definidos nesta lei.

 

§1º O recebimento do valor integral do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho fica condicionado ao efetivo exercício profissional durante o quadrimestre avaliado, cabendo pagamento do valor proporcional ao tempo de serviço, aos servidores que iniciarem ou encerrarem suas atividades no decorrer do quadrimestre;

§ 2º Para os fins de que trata esta Lei, os profissionais mencionados no caput, podem ser servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, desde que tenham contribuído efetivamente para cumprimento das metas estabelecidas na Portaria GM/SM n°3.493 de 10 de abril de 2024.

 

Art. 5° O servidor não fará jus ao recebimento integral do referido Incentivo, em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes do encerramento do quadrimestre, cabendo o recebimento proporcional ao tempo de serviço exercido.

 

§1º Perderão também o direito ao recebimento do Incentivo os profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

 

I- Licença maternidade ou por adoção;

II- Licença-prêmio;

II- Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV- Afastamento para tratamento médico por mais de 15 (quinze) dias;

V- Afastamento, por qualquer motivo, por um período superior a 15 (quinze) dias;

VI- Afastamento para atividades políticas.

 

§ 2º Não farão jus ao recebimento do Incentivo os profissionais que:

 

I- Deixarem de preencher os dados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), durante os atendimentos aos usuários do serviço;

II- Faltar, sem justificativa, ao serviço por mais de 8 (oito) dias no quadrimestre avaliado;

III- Deixar de comparecer e participar integralmente às atividades de educação permanente cuja presença seja solicitada;

IV- O profissional que não cumprir 70% de suas metas de desempenho

 individuais.

 

§ 3° Os valores do Incentivo que deixarem de ser repassados em decorrência das situações previstas nesse artigo serão automaticamente redistribuídos para os demais integrantes da respectiva equipe ou para o repasse de incentivo financeiro à profissional substituto em atividade.

§ 4° O servidor não será penalizado pelo não atingimento da meta se o resultado for causado por fatores que estejam fora de sua responsabilidade ou controle.

 

Art. 6° No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinada integralmente aos profissionais das equipes, em rateio igualitário entre todas as categorias profissionais da APS, conforme estabelecido pela Portaria GM/SM n° 3.493 de 10 de abril de 2024.

 

Art. 7° Os recursos financeiros recebidos a título de Componente de Qualidade do Fundo Nacional de Saúde serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e será dividido da seguinte forma:

 

I- 65% (sessenta e cinco por cento) dos recursos serão destinados à valorização dos profissionais de saúde e de apoio integrantes das equipes da ESF, ESB e EMULTI, por meio de transferência direta de recursos;

II- 35% (trinta e cinco por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores será destinado à gestão municipal, para uso nas ações de manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS.

 

§1° Do valor total do recurso que trata o inciso I, 60% será destinado aos profissionais de saúde das equipes de ESF, ESB e EMULTI. Os 5% restantes do montante de cada equipe serão rateados igualmente entre os profissionais de apoio.

 

Art. 8° O Incentivo Financeiro por Componente de Qualidade das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

  

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do 1º Quadrimestre de 2025.

 

Sapé, 02 de outubro de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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