ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 668, DE 09 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 668, DE 09 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 1.780,00 (Um mil, setecentos e oitenta reais), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, conforme segue:
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.145 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
1.693,91 |
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Fonte de Recurso |
2719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Exercícios Anteriores |
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Valor R$ |
86,09 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura |
TOTAL DO CRÉDITO: R$ 1.780,00 (Um mil, setecentos e oitenta reais)
Art. 3º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto as seguintes fontes de recursos:
Excesso de arrecadação apurado, no montante de R$ 86,09 (oitenta e seis reais e nove centavos), no período de janeiro a julho/2025.
Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 719- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura, no valor de R$ 1.693,91 (Um mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), conforme memória de cálculo em anexo a este Decreto.
Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de julho de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:93DBD48C