ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1076/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2023 de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra até o limite de 50% (cinquenta por cento), do orçamento de acordo com o Art. 167, da Constituição Federal e Art. 66 da Lei 4.320/64.
Paragrafo Único. Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá ao Prefeito, respeitadas as normas constitucionais, sendo possível efetuar:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:93EB30BA